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Decisão em primeira instância, cabe recurso

A prefeita de Conceição do Lago Açu (MA), Marly Sousa (PSD), sofreu um revés na justiça local. A juíza Vanessa Ferreira Pereira Lopes, da Comarca de Bacabal (MA), acatou uma ação do Ministério Público do Maranhão em que a prefeita é acusada de improbidade administrativa. A decisão foi divulgada nas redes sociais na noite da última sexta-feira (1º) e cabe recurso.

De acordo com a decisão da Justiça, os órgãos de fiscalização detectaram falhas nas prestações de contas públicas da gestão da prefeita em 2009, principalmente nas áreas de saúde e educação, dentre outras irregularidades. O processo tramita desde 2011 e foi julgado e transitado dia 16 de março do corrente.

Leia:

“Diante do exposto, julgo procedente a presente ação e, em consequência, condeno Marly dos Santos Fernandes por violação as normas capituladas nos artigos 10, incisos VIII e XI e artigo 11, inciso II, ambos da Lei 8.429/92, à luz das argumentações acima aduzidas. Tendo em consideração a extensão do dano causado à coletividade, a gradação da improbidade praticada, sua repercussão no patrimônio do Município de Conceição do Lago Açu, assim como as diretrizes normativas dispostas no artigo 12, incisos II e III, da Lei 8.429/92 e aplico a ré as seguintes penalidades:

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  1. a) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos;
  1. b) Multa civil no valor correspondente a 10 (dez) vezes o valor da remuneração mensal percebida pelo requerido à época dos fatos;
  1. c) Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 05 (cinco) anos; d) Ressarcimento integral do dano;

Por fim, condeno a requerida à perda da função pública.

A multa civil deverá ser revertida em favor do Município de Conceição  do Lago Açu/MA nos termos do que preceitua o art. 18 da Lei nº. 8.429/92.”  diz parte da decisão.

A assessoria de Comunicação divulgou uma nota escrita pela prefeita Marly Sousa, ainda no sábado (2), onde a mesma afirma que permanece no cargo e que a informação sobre seu afastamento é um boato montado pela oposição ao seu governo que a ‘quer fora do páreo político’.

“Sou prefeita sim, essa decisão jurídica saiu da comarca de Bacabal, onde uma juíza analisa uma falha na minha prestação de contas, referente ao ano de 2009; mas isso não requer meu afastamento do cargo de prefeita, mas sim a perda dos meus direitos políticos futuramente. falo ainda, esse meu mandato foi concedido pelo povo, e só estarei fora do cargo a partir do final de dezembro, quando meu mandato findar. Isso é a oposição que sempre que mim colocar fora do páreo político, mas eles não consegue, porque Deus é o meu maior porto seguro”, declarou a prefeita Marly Sousa.

Portanto, Marly Sousa está condenada a perda da função pública, porém, recorre nas instâncias superiores no cargo de prefeita; do contrário, ela teria saído logo depois da decisão, ocorrida no dia 16 de março do corrente.

Fonte: Blog do Carlinhos Filho

 

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A gigante taiwanesa Asus anunciou, nesta sexta-feira (25/3), a chegada do Zenfone Zoom no Brasil. O smartphone Android tem como grande destaque uma câmera que conta com zoom óptico de 3x sem comprometer o design fino do dispositivo. Com investimento pesado em materiais topo de linha, o aparelho deluxe da Asus quer disputar o mercado de smartphones premium com a Samsung e Apple, atualmente líderes do mercado nacional.

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Em termos de design de tela, o Zenfone Zoom não é muito diferente do seu antecessor, o Zenfone 2, e tem como ponto forte a câmera de alta resolução com zoom óptico de 13 megapixels para a captura de imagens com alta qualidade. Apesar da objetiva da câmera não se projetar para fora, como na Galaxy Camera, por exemplo, o dispositivo é audacioso ao colocar lentes de 28-84mm no aparelho com tela de 5,5 polegadas.
Além disso, há outros recursos interessantes no aparelho, que conta com um dispositivo de carregamento rápido de bateria, que vai de 0% a 60% em 39 minutos. O hardware inclui um processador de alto desempenho e duas opções de velocidade e armazenamento interno: 2,3GHz com 64GB e 2,5GHz com 128 gigas de espaço. A versão mais barata do dispositivo chega as lojas brasileiras por R$ 2.699.

correiobraziliense/tecnologia

Terra de Fernando Botero, conhecido por esculpir figuras rechonchudas, a segunda maior cidade colombiana atrai pela alegria do seu povo, pela cultura e pelo clima, sempre ameno e ensolarado

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Prepare-se para cruzar as fronteiras do Brasil e aterrissar em um pedaço muito brasileiro na América Latina. Bem-vindo a Medellín, na Colômbia. Terra de gente alegre, festiva, otimista e de sorriso sempre aberto. A capital do Departamento de Antioquia e segunda maior cidade colombiana é famosa por seus artistas, poetas e personalidades. Atualmente, muito conhecida pelo desempenho criminoso do traficante Pablo Escobar, que virou tema de série Narcos, transmitida via streaming.

Medellín, das montanhas que quase tocam o céu, e que, pelo clima agradável e ensolarado, leva o título de Cidade da Eterna Primavera, surpreende os visitantes por sua beleza, organização, limpeza e opções culturais. Pela receptividade com que são tratados os turistas, vale a pena embarcar para além dos circuitos tradicionais e conhecer a rotina dos paisas, como são chamados os nativos.

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De Medellín, surgiram nomes famosos, como o do artista plástico Fernando Botero, que encanta o mundo com suas esculturas de formas arredondadas; e dos cantores Maluma, J. Baldin e Juanes, que estão entre os principais da música latina. As obras de Botero, inclusive, estão espalhadas pelas ruas da cidade. Alguns pontos podem ser considerados museus a céu aberto.

» Subdivisão

Ao norte, o Departamento de Antioquia é banhado pelo Mar do Caribe e faz divisa com os departamentos de Córdoba e Bolívar; a leste, com os departamentos de Bolívar, Santander e Boyacá; ao sul, com os departamentos de Caldas e Risaralda; e a oeste, com o Departamento.

Espaço para a criatividade 

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Prova da transformação social por que Medellín passa vem justamente dos morros. Antes completamente tomadas pela violência do narcotráfico, as comunas, como são chamados, abrem espaço para a arte, o hip-hop, a dança e a grafitagem. Um dos exemplos vem da Comuna 13, que se alcança tomando o metrô, ao fim da linha B, descendo na estação San Javier. A subida pelas ladeiras vale a pena. As pessoas são receptivas, os muros surpreendem pelas pinturas em grafite e a vista é fenomenal.

Três pontos chamam atenção no lugar: as ruas são muito limpas, um escorregador fixo faz a alegria de crianças e adultos, e uma escada rolante alivia a subida no meio do caminho. O equipamento está em perfeito estado, sem nenhum tipo de pichação ou atos de vandalismo. No passeio pela Comuna 13, é possível perceber o esforço do governo em enfrentar a criminalidade e o tráfico das gangues de frente.

Uma das iniciativas vem da Casa Kolacho, centro cultural para ensinamento do hip-hop e da cultura do grafite como ferramentas para educar e transformar as sociedades. A Casa Kolacho é responsável por mais de 90% dos grafites na Comuna 13; muitos deles, inclusive, retratam momentos históricos de ocupação policial e violência no lugar.

» Sem regime

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Fernando Botero Angulo (1932) nasceu em Medellín, em 19 de abril de 1932. Com 15 anos, vendeu seus primeiros desenhos. Em 1948, trabalhou como ilustrador no Jornal O Colombiano. Em 1950, graduou-se no Liceu San José de Marinilla. Em 1951, mudou-se para Bogotá, onde fez sua primeira exposição.

Em 2004, Botero fez uma série de pinturas que retratavam as torturas cometidas por soldados norte-americanos contra os prisioneiros de Abu Ghraib, cidade iraquiana. Sua mostra Dores da Colômbia, que reúne 67 obras com 36 desenhos, 25 pinturas e seis aquarelas, percorreu várias cidades europeias e brasileiras. Nela, o artista coloca em evidência a violência causada pelos conflitos naquele país, envolvendo os guerrilheiros das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc), do Exército e de paramilitares.

Entre seus trabalhos mais populares, estão as releituras (gordinhas) de Mona Lisa, de Leonardo da Vinci, adquiridas pelo Museu de Arte Moderna de Nova York, e o Casal Arnolfini, de Jan van Eyck.

Correio Braziliense

Neste final de semana foi realizado em São Luis o Campeonato Brasileiro de Judô da Região I, que contou com a participação dos Estados do Piauí, Amapá, Ceará, Pará e Maranhão.

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Ao todo, mais de 550 atletas se enfrentam na disputa por medalhas no evento mais importante da região.

Bacabal esteve presente, representada por 14 atletas da Associação Tiradentes de Judô (Colégio Militar) e brilhou nos tatames, conquistando ao todo 9 medalhas, sendo 3 de ouro, 3 de prata e 3 de bronze.

O resultado, representa um crescimento substancial para o judô de Bacabal que até hoje, em duas participações no Campeonato Brasileiro Regional, ainda não havia conquistado nenhuma medalha de ouro, somando, até antes da edição deste ano, apenas 6 medalhas.

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Para o Capitão Alexandre Nascimento, técnico da equipe, o resultado é fruto de muito trabalho e dedicação: ” No ano passado, conquistamos apenas 3 medalhas neste campeonato, nenhuma de ouro. Este ano, triplicamos o número de medalhas e conseguimos fazer 3 campeões brasileiros. Isto deve-se ao trabalhando e dedicação de professores, atletas, pais e principalmente da direção do CMT. Gostaria de agradecer a Deus, ao Diretor de Ensino da PMMA, Cel Roberto, por estar nos apoiando em todos os eventos, a Direção do CMT III por acreditar neste trabalho e ao Professor Italo Augusto, por dividir a orientação destes campeões”

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Confira abaixo os resultados individuais dos atletas bacabalenses:

Campeões:
Laysa Silva – Sub 13 anos + 52 Kg (aluna do 7 ano)
Mykael Silva – Sub 18 – 50 Kg (aluno do 1 Ano do Ensino Médio)
Izabele Oliveira – Sub 18 – 40 Kg (aluna do 2 ano do ensino médio)

Vice- Campeões:
Raimundo Neto – Sub 18 -55 Kg (aluno do 9 ano)
Jamyle Pereira – Sub 18 – 58 Kg (aluna do 9 ano)
Abraão Nogueira – Sub 15 – 58 Kg (aluno do 9 ano)

Medalhas de bronze:
Alida Maria – Sub 15 – 58 Kg (Aluna do 1 Ano)
Jarbson Miranda – Sub 15 – 40 Kg ( Aluno do 7 ano)
Benedito Saraiva Neto – Sub 18 – 60 Kg

Por Louremar Fernandes

Prisão ocorreu na cidade de Amarante do Maranhão (MA). Operação foi feita por Superintendência de Investigações Criminais.

Um sargento da ativa da Polícia Militar do Maranhão (PM-MA) foi preso nesse sábado (2) em Amarante do Maranhão (MA) – a cerca de 835 km de distância da capital maranhense, São Luís – suspeito de participar de uma quadrilha que usa maçarico para arrombar caixas eletrônicos no Estado. O 3º sargento Rubenilton Silva Leite é lotado na cidade de Buriticupu (MA) – a cerca de 150 km de Amarante.

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Além dele, outras duas pessoas foram presas por meio da Operação Maranhão Seguro, da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic).

Com eles, foram apreendidos maçaricos e cilindros de gás, instrumentos, uma bateria de carro e pelo menos uma arma de fogo. Segundo a Seic, a quadrilha estaria pronta para arrombar uma agência bancária na cidade.

“Essa quadrilha não utiliza explosivos, somente maçaricos para arrombar as agências”, explicou o superintendente da Seic, delegado Tiago Barbal. “É triste ver uma pessoa paga para proteger a população, mas agora ele vai responder na parte penal”, completou o delegado sobre a participação do policial militar na quadrilha.

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A quadrilha vai ser encaminhada para São Luís ainda neste domingo (3). A Seic investiga a participação dos suspeitos em outros casos registrados no Maranhão.

Do G1/MA

Os supostos delitos e criminosos que estão sendo investigados na Operação Lava Jato não deveriam estar sendo julgados por Moro, segundo a tese da defesa de Paulo Okamoto, corroborada por juristas ouvidos pela reportagem. O principal ponto é que Moro não é o “juiz natural”, princípio previsto na Constituição, para julgar os crimes em questão. 
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Pedro Lopes e Vinícius Segalla
Do UOL, em São Paulo
Nas últimas semanas, a operação Lava Jato levantou polêmica ao divulgar conversas entre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a atual presidente Dilma Rousseff (PT). Os questionamentos sobre a legalidade da investigação, entretanto, surgem desde sua origem, há quase dez anos. Documentos obtidos pelo UOL apontam indícios da existência de uma prova ilegal no embrião da operação, manobras para manter a competência na 13ª Vara Federal de Curitiba, do juiz Sergio Moro, e até pressão sobre prisioneiros.
Esses fatos são alvo de uma reclamação constitucional, movida pela defesa de Paulo Okamotto, presidente do Instituto Lula, no STF (Supremo Tribunal Federal). A ação pede que as investigações da Lava Jato que ainda não resultaram em denúncias sejam retiradas de Moro e encaminhadas aos juízos competentes, em São Paulo e no próprio STF. Para ler a íntegra do documento, clique aqui.
Como presidente do Instituto Lula, Okamatto também foi alvo da 24ª fase da operação. Ele foi ouvido pela força-tarefa para tentar esclarecer como o instituto e a LILS Palestras receberam R$ 30 milhões de empreiteiras envolvidas no esquema de corrupção da Petrobras. Parte do dinheiro foi transferido do Instituto Lula para empresas de filhos do ex-presidente, segundo a investigação.
A reportagem ouviu nove profissionais do Direito, dentre advogados sem relação com o caso e especialistas de renome em processo penal, e a eles submeteu a reclamação constitucional e os documentos obtidos. Os juristas afirmam que a Operação Lava Jato, já há algum tempo, deveria ter sido retirada da 13ª Vara Federal de Curitiba, além de ter sido palco de abusos de legalidade.
O portal também questionou o juiz Sergio Moro sobre o assunto, mas o magistrado preferiu não se pronunciar (leia mais ao final desta reportagem).
Veja os principais pontos questionados:
Origem em grampo ilegal  
A Lava Jato foi deflagrada em 2014, mas as investigações já aconteciam desde 2006, quando foi instaurado um procedimento criminal para investigar relações entre o ex-deputado José Janene (PP), já falecido, e o doleiro Alberto Youssef, peça central no escândalo da Petrobras. Entretanto, um documento de 2009 da própria PF (Polícia Federal), obtido pelo UOL, afirma que o elo entre Youssef e Janene e a investigação surgiram de um grampo aparentemente ilegal.
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A conversa grampeada em 2006, à qual a reportagem também teve acesso, é entre o advogado Adolfo Góis e Roberto Brasilano, então assessor de Janene. Seu conteúdo envolve instruções sobre um depoimento, exercício típico e legal da advocacia. Os desdobramentos dessa ligação chegaram, anos depois, a Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras e o primeiro delator da Lava Jato.
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“Se as premissas estiverem corretas, realmente parece que se tratava de conversa protegida pelo sigilo advogado-cliente. Nesse caso, a interceptação telefônica constitui prova ilícita”, explica Gustavo Badaró, advogado e professor de Processo Penal na graduação e pós-graduação da Universidade de São Paulo. “Essa prova contaminará todas as provas subsequentes. É a chamada “teoria dos frutos da árvore envenenada”. Todavia, a prova posterior poderá ser mantida como válida, desde que haja uma fonte independente”, conclui o professor.
Lava Jato já deveria ter saído do Paraná
Os supostos delitos e criminosos que estão sendo investigados na Operação Lava Jato não deveriam estar sendo julgados por Moro, segundo a tese da defesa de Paulo Okamoto, corroborada por juristas ouvidos pela reportagem. O principal ponto é que Moro não é o “juiz natural”, princípio previsto na Constituição, para julgar os crimes em questão.
De acordo com Geraldo Prado, professor de processo penal da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) e da Universidade de Lisboa, “na Lava-Jato, o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba [onde atua Moro] há muito tempo não é mais competente para julgar casos que remotamente surgiram de investigação no âmbito do chamado caso Banestado. Pelas regras em vigor, praticamente todos os procedimentos seriam ou de competência de Justiças Estaduais ou da Seção Judiciária Federal de São Paulo, porque nestes lugares, em tese, foram praticadas as mais graves e a maior parte das infrações. Há, portanto, violação ao princípio constitucional do juiz natural. Exame minucioso da causa pelo STF não pode levar a outra conclusão.”
A legislação brasileira estabelece critérios objetivos para determinar quem julga determinado crime. O ponto principal é que um crime, via de regra, será julgado no local onde ele foi cometido. Já quando existem crimes conexos, ou seja, que têm relação com delitos previamente cometidos pelos mesmos autores, eles podem vir a ser julgados pelo mesmo juízo responsável pela apreciação dos crimes iniciais.
Em casos de conexão, a lei prevê que o que determina quem será o juiz natural para o julgamento são os seguintes critérios, nessa ordem: o lugar onde ocorreu o delito que tem a pena mais grave, o lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade, e a competência pela prevenção, que se dá quando um juiz já julgou crimes relacionados ao mesmo esquema ilegal. Segundo Moro, é esse último critério que faria dele o juiz natural de todos os delitos: os crimes seriam conexos a outro que ele já vinha julgando.
Tanto é assim que, em todas as decisões relacionadas aos crimes investigados na operação, o magistrado inicia seu texto com o seguinte cabeçalho: “Tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos incidentes relacionados à assim denominada Operação Lava Jato. A investigação, com origem nos inquéritos 2009.70000032500 e 2006.70000186628, iniciou-se com a apuração de crime de lavagem consumado em Londrina/PR, sujeito, portanto, à jurisdição desta Vara, tendo o fato originado a ação penal 504722977.2014.404.7000”.
Os inquéritos a que Moro se refere, de lavagem de dinheiro, foram cometidos no Banestado, e nada têm a ver com as fraudes e desvios de dinheiro público que ocorreram na Petrobras, que são o principal foco da Lava Jato. A ligação, alegada por Moro, é que que alguns dos investigados no Banestado, como Janene e Yousseff, foram flagrados em escutas telefônicas falando sobre outros supostos crimes, estes sim relacionados à Petrobras.
O STF, no entanto, já proferiu decisão afirmando que escutas telefônicas que revelem crimes diferentes dos que estão sendo investigados devem ser consideradas provas fortuitas, não tendo a capacidade de gerar a chamada conexão por prevenção. É o que afirma o advogado Fernando Fernandes, que defende Paulo Okamotto, na ação que move no STF, classificando a prática de “jurisprudência totalitarista”.
O professor  Badaró concorda. “Houve um abuso das regras de conexão na Lava Jato. Além disso, a conexão tem efeito de determinar a reunião de mais de um crime em um único processo. Isso não foi feito na Lava Jato. Ao contrário, os processos tramitam separados”. O advogado André Lozano Andrade, especialista em direito processual penal do escritório RLMC Advogados, lembra ainda que um dos investigados, José Janene, tinha foro privilegiado por ser deputado federal, na época. “Assim, os autos deveriam ter sido remetidos para o STF. Além disso, deveriam os autos no que se refere a outros crimes ter sido remetidos para São Paulo, tendo em vista que o centro de operação dos ´criminosos´ era na Capital Paulista. A competência por prevenção só se dá quando ausentes outras formas de determinação de competência.”
Longa investigação sem denúncia 
A investigação que culminou na deflagração da Operação Lava Jato, a respeito de crimes de lavagem de dinheiro ocorridos no âmbito do Banestado, no Paraná, tiveram início em 2006. Daquele ano até 2014, se passaram oito anos sem que a Polícia Federal, que comandava a operação, oferecesse uma só denúncia contra os investigados, o que, na definição da defesa de Paulo Okamoto, seria “investigação eterna”.
Em 2013, após sete anos de investigações sobre o Banestado, Moro reconheceu as dificuldades para apontar os crimes, mas concedeu um prazo adicional de quatro meses para alguma conclusão. Esse prazo ainda foi renovado por mais três meses após o final. O inquérito foi arquivado, mas serviu como referência para a abertura de outro, que terminou na Lava Jato.
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“A questão torna-se mais delicada se a investigação dura meses ou anos e em seu curso são adotadas medidas cautelares que invadem a privacidade alheia [afastamento de sigilos, interceptações etc.], sem que a investigação seja concluída. A última hipótese é típica de estados policiais e não de estados de direito”, alerta o professor Geraldo Prado.
“Embora não haja na legislação brasileira um prazo máximo para a conclusão de investigações criminais, se os investigados estiverem soltos, não é possível admitir que a investigação possa se desenvolver sem um limite temporal”, diz Gustavo Badaró.
Decisões tomadas sem consulta ao MPF
Durante os oito anos de investigações, o juiz Sérgio Moro autorizou sucessivas quebras de sigilo fiscal, bancário, telefônico e telemático e decretou prisões cautelares, sem consultar previamente o MPF (Ministério Público Federal) ou até contrariando recomendação deste órgão, que, por lei, é o titular da ação penal pública.
A história começou em 14 de julho de 2006, quando a PF fez uma representação para Moro, com o objetivo de investigar a relação de Youssef e Janene, solicitando a interceptação telefônica do primeiro. Quando isso ocorre, o procedimento normal é remeter o pedido ao MPF, para que se manifeste. Apesar disso, em 19 de julho de 2006, Moro deferiu todos os pedidos da PF sem prévia manifestação do MPF. Em seguida, não houve abertura de vista ao MPF, e a próxima manifestação da PF nos autos só ocorreria quase um ano mais tarde, em 3 de maio de 2007. Durante todo esse tempo, os policiais mantiveram uma investigação que incluía quebras de sigilo.
O primeiro despacho abrindo vista para o MPF só ocorreu em 9 de setembro de 2008, mais de dois anos após a abertura da investigação. Os procuradores, então, consideraram que já havia passado muito tempo de investigação sem qualquer resultado frutífero, e recomendaram que Moro extinguisse ali mesmo a investigação, a não ser que a PF se manifestasse dando provas de que estariam para surgir fatos novos que justificassem a continuidade das investigações.
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Moro, no entanto, resolveu ir contra a recomendação do MPF, e permitiu que a PF continuasse investigando.
Em 06 de janeiro de 2009, quase 120 dias depois, surgia uma mensagem anônima com informações novas que levavam a crer que Yousseff e Janene mantinham um esquema de lavagem de dinheiro. A PF, então, pediu novas interceptações e quebras de sigilo bancário e fiscal de dezenas de pessoas e empresas. O MPF recomendou que delimitasse o pedido, indicando o período e os documentos a serem obtidos. Mais uma vez, Moro descumpriu a recomendação dos procuradores, e autorizou todos os pedidos da polícia. “Há motivos suficientes para deferir a quebra de sigilo fiscal e bancário relativamente a todas essas pessoas, considerando as suspeitas fundadas da prática de crimes expostas nas decisões anteriores e nesta, bem como por se inserirem no rastreamento bancário em andamento”, disse o juiz, em despacho.
Outras nove vezes Moro deferiu quebras de sigilo, sem ouvir o MPF, justificando sempre da mesma forma. “Não o ouvi (MPF) previamente em virtude da necessidade de não haver solução de continuidade da diligência e por se tratar de prorrogação de medidas investigatórias sobre as quais o MPF já se manifestou favoravelmente anteriormente.”
O professor Badaró explica as consequências desta prática. “O deferimento em si de um pedido sem oitiva prévia do MP não é ilegal, mas a sistemática utilização de tal expediente, por mais de um ano, permite que se coloque em dúvida a imparcialidade do julgador”.
Presos sem acesso a advogados e banho de sol
A fase mais recente da Lava Jato trouxe denúncias de violações de direitos humanos — prisões temporárias prolongadas com o objetivo de obter delações premiadas. Durante este processo, presos teriam sido isolados, privados de encontros com seus advogados e até de banho de sol. Um parecer do Ministério Público Federal de junho de 2014 aponta a ilegalidade dessas práticas e pedem que sejam interrompidas — o preso em questão é Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras.
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Outro Lado
No dia 29 de março, a reportagem do UOL informou à assessoria do juiz Sergio Moro que estava preparando uma reportagem sobre as supostas irregularidades constantes na origem da Lava Jato. O portal enviou ao magistrado a íntegra da reclamação constitucional interposta no STF pela defesa de Paulo Okamoto. A reportagem destacou, ainda, que chamavam a atenção “uma prova aparentemente ilícita (um grampo ilegal) que pode estar na origem de tudo, e uma série de manobras que teriam sido feitas pelo magistrado para manter a competência em Curitiba, contrariando o princípio do juiz natural e as regras de processo penal aplicáveis.” Diante disso, solicitou, por fim, que Sergio Moro se manifestasse a respeito do assunto.
Menos de uma hora após o envio da mensagem, a assessoria de Moro respondeu ao UOL, afirmando que “o magistrado não se manifesta a não ser nos autos”.
Apesar do atual silêncio do juiz paranaense, Moro já proferiu opiniões sobre alguns pontos ora em debate, seja em palestras, decisões judiciais ou textos acadêmicos. Em um artigo que escreveu em 2004, por exemplo, Moro defendeu o uso da prisão preventiva como forma de forçar um investigado a assinar um termo de delação premiada”. O juiz considera válido “submeter os suspeitos à pressão de tomar decisão quanto a confessar, espalhando a suspeita de que outros já teriam confessado e levantando a suspeita de permanência na prisão pelo menos pelo período da custódia preventiva no caso de manutenção do silêncio ou, vice-versa, de soltura imediata no caso de confissão”.
Sobre o grampo de conversas entre advogado e cliente, em manifestação enviada ao STF no último dia 29, a respeito do grampo dos advogados que defendem o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Moro afirmou que o fez por considerar que um dos advogados seria parte do suposto grupo criminoso que estaria sendo investigado, o que tornaria legal a interceptação. Esta poderia ser uma explicação para o grampo supostamente ilegal que deu início à Lava Jato.
Portal Uol

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) encaminhou ao Serasa mais um lote de 27.864 Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores) com débitos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), resultando para o estado, aproximadamente, R$ 8 milhões em cobrança do imposto e acréscimos moratórios.

Já existe na página da IPVA, no portal da Sefaz, um canal de consulta para o proprietário de veículo interessado em fazer a verificação das informações de débitos por pessoas e empresas que possuam veículos com registro de propriedade em seu nome ou razão social. Nele, o interessado deve acessar a opção ‘IPVA-Notificados/Serasa’, inserir o número do CPF ou CNPJ e o número de notificação informada na carta.

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No rodapé da página o interessado localiza o Renavam do veículo e pode emitir o documento de pagamento (DARE) com o código de barras para fazer o recolhimento no Banco do Brasil e seus correspondentes. O pagamento pode ser feito nos caixas eletrônicos do BB e pela Internet para os correntistas do Banco.

Caso o contribuinte não receba a carta e não saiba o número de notificação ele pode comparecer a uma das agências da Sefaz ou informar o Renavam do veículo no menu ‘IPVA/Débitos’ para consultar o valor lançado.

Concessão de anistia de multas e juros

Até o dia 29 de abril proprietários de veículos podem aproveitar o benefício de redução de 100% das multas e dos juros moratórios dos débitos do IPVA referentes aos exercícios de 2015 e anos anteriores.

O benefício vale para pagamento em parcela única, até 29 de abril de 2016, podendo se regularizar os proprietários de veículos automotores que possuem débitos de IPVA, inscritos ou não em Dívida Ativa.

Parcelamento do IPVA pela internet

Os contribuintes também poderão se regularizar com o parcelamento dos débitos, no entanto, sem o benefício da anistia de multas e juros moratórios. Podendo ser realizado pelo portal da Secretaria na internet, os proprietários podem parcelar a dívida em até 12 (doze) vezes, desde que a parcela mínima não seja inferior a R$ 30 (trinta reais), para motocicletas e similares, e de R$ 100 (cem reais), para os demais veículos automotores.

Feito o parcelamento, com o pagamento da primeira parcela o sistema, automaticamente, exclui o Renavam da Dívida Ativa e Serasa. Para realizar o parcelamento na internet, o contribuinte deverá acessar o Portal da Sefaz-MA, no menu IPVA, e clicar na opção ‘Parcelamento de IPVA’. A Secretaria disponibilizou também um passo a passo para realização deste procedimento: http://portal.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/files?codigo=7925

Fonte: Assessoria de Comunicação Sefaz

O governo autorizou ontem um reajuste de 12,5% no preço dos remédios. O aumento consta de Resolução da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed), publicada ontem no Diário Oficial da União. Será a primeira vez, em 10 anos, que a alta virá acima da inflação, que teve variação de 10,36% no período de 12 meses até fevereiro.

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A alta da energia elétrica e do dólar nos últimos meses tiveram grande influência no aumento. O presidente executivo do sindicato dos fabricantes, o Sindusfarma, Nélson Mussolini, disse que o reajuste já era previsto. “Tivemos variação do dólar acima de 50% no último ano e 71% de alta da energia elétrica. Além disso, nos últimos 10 anos, a indústria vem sofrendo uma redução na lucratividade, ou seja, o aumento foi necessário”, completa.

Em algumas farmácias, os preços ainda não estão atualizados. De acordo com a farmacêutica Priscilla Pereira, 23, as providências para alertar os consumidores já estão sendo tomadas. “Desde o mês passado estamos ligando para os mais assíduos e indicando que comprem medicamentos de uso contínuo em maior quantidade, pois assim podem escapar do aumento”, conta. Ela diz que a farmácia em que trabalha já está se preparando para melhorar as condições de pagamento. “Descontos já estão sendo analisados. Sabemos que o aumento será grande e muitos clientes vão ter dificuldades de encarar”, lamenta.

A alta poderá atingir cerca de 19 mil apresentações de medicamentos disponíveis no mercado varejista brasileiro, de acordo com determinação da Cmed. A proprietária de farmácia, Luzia Cruzeiro, 47, diz que está preocupada com o reajuste e investe em preparação dos funcionários para não perder consumidores. “A gente tem feito de tudo para que os preços sejam acessíveis e que os clientes se sintam a vontade”, conta.

Promoções

O aposentado José Miranda, 60 anos, conta que a mudança mexerá com o orçamento familiar. “Gasto cerca de R$ 1 mil com medicamentos por mês. Estou assustando com mais este aumento”, pontua.

Segundo Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste Associação de Consumidores, o consumidor pode se proteger pesquisando preços. “É possível obter promoções, descontos e boas formas de pagamento. Para isso o brasileiro precisa dedicar tempo para procurar as farmácias mais em conta”, aconselha. Para ela, é fundamental se inscrever em programas de laboratórios para conseguir melhores valores em medicamentos de uso contínuo.

Correio Braziliense

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