PORQUE OS VOTOS DE ZÉ VIEIRA NÃO FORAM COMPUTADOS?

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Porque o candidato Zé Vieira está “sub judice”, ou seja, segundo o art. 16-A da lei das eleições, ele teve o registro de sua candidatura impugnado, e no seu caso, mediante aplicação de requisitos da lei da ficha limpa. Dessa forma ele está apenas apto, ou seja, não ficou impossibilitado de realizar todos os atos de campanha, como veicular sua propaganda eleitoral, participar de comícios, etc. e assim o fez. Aplicou-se ao candidato Zé Vieira, duas teorias do Direito Eleitoral, quais sejam: a “teoria da própria conta e risco” e a “teoria dos votos engavetados”.

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DR. CLAUDIO CAVALCANTE (ADVOGADO)

Com isso, ele ficou apto como candidato, atuando na campanha por sua conta e risco, de acordo com o direito subjetivo constitucional que lhe assiste; mas esperando decisão recursal para que os votos atribuídos a ele sejam “desengavetados” ou não, dependendo do resultado do julgamento do recurso interposto por seus advogados a favor da plena homologação de sua candidatura, tal, indeferida pela Juíza local por falta de requisitos de elegibilidade.

Por esse motivo, na totalização dos votos, através dos programas disponibilizados pela Justiça Eleitoral, ele aparece com zero votos. Nessa condição, o TRE (para onde o recurso foi encaminhado e o processo devolvido), deverá julgar o mesmo até antes do dia 19 de dezembro, tal que é prazo limite para os Juízes das juntas eleitorais diplomarem os prefeitos e vereadores eleitos.

Julgando a candidatura de Zé Vieira indeferida, Roberto Costa é diplomado prefeito. Julgando a candidatura de Zé Vieira Deferida, os votos atribuídos a ele desengavetarão e, como obteve mais voto do que Roberto Costa seria considerado eleito e diplomado. “No entanto, caso uma decisão a favor de Zé Vieira só saísse após uma possível diplomação e posse de Roberto Costa, Zé Vieira seria diplomado e empossado como prefeito, em substituição a Roberto Costa.” Essas seriam possibilidades, pois ainda não haveria trânsito em julgado de qualquer decisão pró ou contra o candidato”sub judice”.

Mas se for respeitado o artigo 224, parágrafo 3º, da lei 13.165/15, e o recurso a ser julgado for em desfavor de Zé Vieira, haverá novas eleições em Bacabal, pois, de acordo com sua redação, as decisões da justiça eleitoral sobre candidaturas de eleitos indeferidos, obsta em novas eleições. Espera-se, portanto, o desenrolar de mais esse “embrolho” jurídico que, infelizmente, fará mais um capitulo dessa nossa novela política.

Espero ter ajudado, pois o intuito aqui é comentar pontos jurídicos relevantes para fins de esclarecimento. Obrigado.

Por Dr. Claudio Cavalcante (Advogado).

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