DECISÃO DE DESEMBARGADOR FEDERAL DEIXA ROBERTO COSTA COM “AS BARBAS DE MOLHO”

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A decisão individual proferida liminarmente pelo Desembargador Federal Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal de Brasília (TRF1), a favor do ex-deputado federal José Vieira Lins, não mudou o quadro eleitoral vigente em Bacabal – para Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o deputado estadual Roberto Costa continua sendo considerado o prefeito eleito do município, mas acendeu a luz de alerta dentro da coordenação de campanha de Costa, pelo leque de possibilidades que abre.

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O departamento jurídico da campanha de Roberto Costa vai contra-atacar pedindo que Souza Prudente reconsidere a decisão, requerendo a revogação da Liminar no próprio TRF1, solicitando sua imediata votação pelo Pleno e denunciando Souza Prudente ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), questionando a decisão que vai contra a Lei da Ficha Limpa.

Os juristas que assessoram o prefeito eleito de Bacabal também vão adotar medidas punitivas contra os assessores jurídicos de Vieira, alegando assédio processual em razão dos excessos cometidos, a exemplo do exagerado número de embargos, além de outros instrumentos que visam retardar, principalmente, o processo eleitoral que indeferiu a candidatura de José Vieira.

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Paralelo a isso vão acompanhar de perto duas vertentes distintas: as ações que Vieira adotará contra suas condenações pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o processo de indeferimento que subirá para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Um dos advogados que assessoram Costa justifica o acompanhamento afirmando que Justiça, ‘seja qual for ela, é como a cloaca das aves, nunca se pode contar com o ovo na hora da necessidade, ela é que o libera de acordo com o seu instinto ou conveniência.’

Nos processos que José Vieira Lins tem transitado em julgado no STJ ele é condenado por improbidade administrativa, com dolo, dano ao erário público e consequente enriquecimento ilícito. Derrubar essas condenações será a grande tarefa do ex-prefeito de Bacabal para, tentar, validar os votos destinados a ele em 02 de outubro. Essa validação jogará por terra todos os preceitos prescritos na Lei da Ficha Limpa e o imortalizará como o primeiro político a conseguir isso no país. Se perpetuará como ‘Osso duro de roer’.

Para entender

Improbidade: substantivo feminino
1.

ausência de probidade; desonestidade.
2.

ação má, perversa; maldade, perversidade.

Dolo: substantivo masculino

procedimento fraudulento por parte de alguém em relação a outrem; fraude, velhacaria.

jur em direito civil, manobra ou artifício que se inspira em má-fé e leva alguém a induzir outrem à prática de um ato com prejuízo para este.

jur em direito penal, a deliberação de violar a lei, por ação ou omissão, com pleno conhecimento da criminalidade do que se está fazendo.

Dano: substantivo masculino

  1. ato ou efeito de danar(-se).

  2. prejuízo, ruína; estrago.

Ilícito: adjetivo

  1. condenado pela lei e/ou pela moral; proibido, ilegal.
    “uma causa i.”

  1. substantivo masculino
    qualidade do que não é legal ou moralmente aceitável; ilicitude.

    (Por Abel Carvalho)

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