VEREADOR CORONEL EGÍDIO AMARAL PROTOCOLA JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DOCUMENTAÇÃO QUE EXIGE A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO EM BACABAL

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Na manhã desta quarta-feira (2), o vereador Coronel Egídio protocolou junto ao Ministério Público de Bacabal, documentação que visa a implantação do transporte público no município e ao mesmo tempo cobra da administração municipal o imediato funcionamento do serviço. De acordo como o vereador, o projeto já existe através do ordenamento jurídico referente ao Projeto de Lei nº 1296 /2015, porém, dois anos após o ato, nunca entrou em vigor, prejudicando uma população estimada em 103 mil habitantes que necessita urgentemente de um sistema de transporte coletivo que seja eficiente e atenda as necessidades da comunidade, sendo, portanto, um serviço essencial.

O projeto tem como base o disposto no Artigo 31, inciso V, da constituição federal e no Artigo 112, da Lei Orgânica do Município, onde o transporte coletivo é tido como de mobilidade urbana, como um dos  pilares da acessibilidade plena ao demais direitos sociais como a educação, saúde, moradia, alimentação, lazer, cultura, esporte, sociabilidade e outros.

“A importância do serviço de transporte coletivo é maior que os interesses políticos, pois, valoriza os interesses da comunidade, comunidade esta da qual sou um dos legítimos representantes”, disse o vereador Coronel Egídio Amaral.

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