AÇÃO DO CORONEL EGÍDIO ANULA AUMENTO ABUSIVO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM BACABAL

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Em decisão do dia 05 de outubro de 2017, a MM. Juíza Vanessa Ferreira Pereira Lopes anulou a sessão de votação do Projeto de Lei 1345/2017, que aprovou o aumento da Contribuição de Iluminação Pública no município de Bacabal.

A ação promovida pelo vereador Coronel Egídio Amaral contesta vícios no processo legislativo, que transcorreu sem a observância de preceitos básicos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

No Mandado de Segurança, a advogada do Coronel Egídio, Dra. Máxima Regina S. C. Ferreira, alegou que a validação da votação do PL 1345/2017 traria sérios prejuízos à população, uma vez que a majoração da CIP chega a ultrapassar 100% em determinadas faixas de consumo, segundo a Lei proposta.

No julgamento, a magistrada considerou os vícios do processo legislativo em questão, e, considerando a gravidade e urgência da matéria, declarou NULA a sessão, bem como determinou a imediata suspensão do Projeto de Lei que versa sobre aumento de Iluminação Pública.

Em sua decisão, a Juíza determinou ainda, o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para as medidas que se considerarem cabíveis. (Por Vanilson Rabelo).

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