VEREADOR CORONEL EGÍDIO INGRESSARÁ COM AÇÃO JUDICIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO CONTRA O AUMENTO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BACABAL, IMPOSTA PELO PREFEITO MUNICIPAL

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Mesmo diante das dificuldades que passa o país, principalmente o nordestino e especificamente o bacabalense, o prefeito de Bacabal José Vieira Lins, abusivamente, conseguiu aumentar a taxa de iluminação pública. Em outubro de 2017, em decisão do dia 05 a MM. Juíza Vanessa Ferreira Pereira Lopes anulou a sessão de votação do Projeto de Lei 1345/2017, que aprovou o aumento da Contribuição de Iluminação Pública no município de Bacabal. Porém, através de outra decisão judicial impetrada pelo prefeito de Bacabal, em decisão, o desembargador Ricardo Duailibe anulou a decisão da justiça local e tornou legal o aumento. Com a decisão a população de Bacabal já sente o efeito no bolso.

RELEMBRE

A decisão da Dra. Vanessa Ferreira Pereira, de outubro de 2017, anulou  a sessão da câmara municipal de Bacabal realizada em 27 de setembro daquele ano que aprovou o projeto de Lei nº 1.345 de 2017, datado de 25 de setembro de 2017, do poder executivo, que autorizava a atualização de valores para a cobrança  de iluminação pública – CIP, instituída através da Lei nº 1082 /2008. No projeto as taxas aumentariam entre R$ 2,28 (dois reais e vinte e oito centavos) a 726,94 (setecentos e vinte e seis reais e noventa e quatro centavos), dependendo da classe e grupo de tensão. O projeto deu entrada no dia 26 de setembro de 2017, data em que foi protocolado e já foi aprovado na sessão de hoje (27), sem passar por nenhuma comissão para análise.

Diante da situação atual o vereador Coronel Egídio Amaral ingressará com outra ação, desta vez no próprio Tribunal de Justiça do Maranhão, onde vai pedir não só a anulação do abusivo aumento como a restituição dos valores já pagos pelos consumidores a companhia energética. Caso não obtenha vitória na justiça maranhense, o vereador entrará com uma ação em Brasília na última instancia do judiciário brasileiro.

“Essa lei que foi aprovada e sancionada, vai de encontro aos princípios da administração pública, é uma lei irresponsável, abusiva, truculenta que prejudica principalmente as pessoas mais humildes da nossa cidade”, disse o vereador Coronel Egídio.

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