VEREADOR CORONEL EGÍDIO APRESENTA PROJETO DE LEI NA CÂMARA MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE VALORES PARA O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE BACABAL

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Na tarde desta quarta-feira (2), o Vereador Coronel Egídio apresentou no plenário da câmara municipal de Bacabal o Projeto de Lei Municipal que proíbe as cobranças de quaisquer valores para fins de restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, a denominada “Taxa de Religação”, por parte da Companhia Energética do Maranhão – CEMAR, bem como pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, respectivamente, em caso da suspensão do serviço por inadimplência do consumidor, em todos os imóveis situados no Município de Bacabal.

Vale ressaltar, que esta  cobrança , transformou-se em uma receita adicional para companhias fornecedoras e em um verdadeiro suplício para os contribuintes, principalmente  àqueles de baixa renda. Como se não bastasse a alta carga tributária embutida nas contas de água e energia elétrica, os consumidores ainda são obrigados a pagarem o custo do corte do fornecimento de água e energia elétrica da sua própria residência.

“O Projeto de Lei apresentado tem como objetivo findar com essas taxas e minimizar os altos gastos da população com taxas e encargos.  Projeto semelhante já foram aprovados em várias cidades do Brasil, inclusive, na capital do nosso Estado e visa tão somente minimizar o sofrimento daqueles menos favorecidos o que é muito justo”, disse o vereador Coronel Egídio.

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