PREFEITO EDVAN BRANDÃO SANCIONA LEI QUE CRIA CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

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O prefeito de Bacabal, Edvan Brandão de Farias, sancionou na terça-feira (28) a Lei nº 1.385 de 2 de maio de 2019 que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEG e o Fundo de Segurança Pública.

A matéria nasceu no Poder Judiciário, representado pelo Juiz Jorge Sales Leite, titular da 3ª Vara da comarca de Bacabal e foi encaminhada à Câmara pelo prefeito Edvan Brandão e aprovada pelos vereadores no dia 22 de maio.

O Conselho é órgão colegiado, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à segurança dos bens patrimoniais do Município e das pessoas físicas e ao combate à violência e à criminalidade, o Conselho fica vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

O Fundo de Segurança Pública e de Combate à Violência e à Criminalidade tem como objetivo proporcionar amparo financeiro aos programas, projetos, convênios, termos de cooperação, contratos e ações de segurança pública e de combate à violência e a criminalidade.

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