BACABAL, MA: CÂMARA MUNICIPAL RASGA A CONSTITUIÇÃO E PISA EM CIMA DELA AO CONSIDERAR INCONSTITUCIONAL PROJETO DE LEI DO VEREADOR EGÍDIO AMARAL QUE IMPLANTARIA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO A DISCIPLINA MEIO AMBIENTE

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Entende-se por educação ambiental os processos por meio dos quais um indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e a sua sustentabilidade. (Lei N° 9.795/99 – Política Nacional de Educação Ambiental).

Em meio ao processo de crescimento e desenvolvimento do município de Bacabal, têm-se observado a necessidade de uma postura diferente dos cidadãos no quesito relacionamento com a natureza, sendo necessária a motivação e reflexão sobre o bom uso dos recursos naturais, dentre os quais a inclusão do meio ambiente na Constituição de 1988, com responsabilidade de todos;  a promulgação das Políticas Nacionais de Educação Ambiental (Lei N° 9.795/99) e de Meio Ambiente (Lei n° 6.938/81) que preveem a promoção da Educação Ambiental em todos os níveis e modalidades de ensino e em outros espaços sociais não formais; e ainda, a reorientação curricular produzida pelo MEC por meio dos Parâmetros Curriculares Nacionais onde o Meio Ambiente foi incluído como um Tema Transversal.

Em nível de Estado existem  o Código de Proteção do Meio Ambiente (Lei Estadual n° 5.405/92) que explicita a educação ambiental em diversos capítulos e artigos.

Em meio a esse contexto, a escola precisa (re)conhecer-se como ente social capaz de influenciar e contribuir para minorar o quadro de degradação social e ambiental que atende os Parâmetros Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental.

O projeto ora apresentado pelo vereador Egídio Amaral seria um verdadeiro marco para o município, pois uma cidade limpa e sustentável se tornam mais atraentes para moradores e possíveis investidores, uma vez que os índices de progresso, de educação, saúde e felicidade da população têm íntima ligação com a qualidade do meio em que vivem e trabalham os seus munícipes.

Porém, o projeto de Lei do Vereador Coronel Egídio que trata sobre a Implantação da disciplina de Meio ambiente no currículo escolar das escolas da rede pública no âmbito do município de Bacabal, foi julgado Inconstitucional, ou seja, reprovada pela  Câmara municipal de Bacabal.

O curioso e o que a população não está entendendo é que projeto similar foram aprovados e já estão em vigor em algumas cidades como  Pato Branco (Paraná)Campinas (São Paulo)Rondonópolis (Mato Grosso)São Lourenço da Mata (Pernambuco)São Paulo e Porto Alegre e outras cidades.

Daí surgem alguns questionamentos, senão vejamos:

  • Será que todas estas cidades supramencionadas feriram a Constituição da República Federativa do Brasil?
  • Será que o Brasil possui mais que uma Constituição, sendo uma para o restante do país e outra específica para a Câmara Municipal de Bacabal?
  • Será que todos estes edis das cidades citadas em que foi aprovado projeto igual ao do vereador Egídio Amaral não entendem nada sobre leis, somente os edis de Bacabal?
  • Quais os critérios utilizados e as justificativas para a rejeição do projeto?
  • O povo quer saber quais os vereadores que fazem parte da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Bacabal.

Com a palavra o senhor presidente da Câmara Municipal de Bacabal, vereador Manuel da Concórdia.

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