MINISTÉRIO PÚBLICO INVESTIGA SUPOSTA FRAUDE EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE SERVIDORES, EM CONCEIÇÃO DO LAGO-AÇU

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Por Domingos Costa – A Promotora de Justiça Sandra Soares de Pontes, da 2ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Bacabal mandou abrir Inquérito para investigar denúncia de suposto ato de improbidade administrativa praticado pela Presidente da Câmara de Vereadores de Conceição do Lago-Açu, consistente na ausência de repasses ao INSS de descontos previdenciários, bem como de empréstimos consignados realizados em folha de pagamento às instituições financeiras, no exercício de 2017.

A instauração do Inquérito Civil nº 001734-257/2020 irá apurar a representação subscrita pelos vereadores do município informando que, no exercício de 2017, foram realizados descontos de empréstimos consignados e de contribuição previdenciária em folha de pagamento, sem que a Presidente da Câmara, Miriane Santos Correia, realizasse os devidos repasses ao INSS e ao banco.

O indício de fraude deve levar o Ministério Público – após a conclusão do inquérito civil – mover uma a ação civil pública para a defesa do patrimônio público e social contra a Miriane Santos Correia.

E caso seja condenada pela Justiça, a presidente da Câmara lagoaçuense poderá ser acusada de atos de improbidade administrativa que  importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, da forma e gradação previstas em lei.

Nessa primeira fase do inquérito, o Ministério Público irá apurar possíveis condutas para fins de eventual responsabilização dos envolvidos, além da vereadora Miriane.

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