ESTACIONAMENTO: O CLIENTE TÊM DIREITO A INDENIZAÇÃO

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Um grande problema é enfrentado, hoje, por consumidores, clientes de grandes empresas, no tocante ao furto de veículos dentro da área restrita, principalmente, nos estacionamentos. Quase todos os dias um carro ou uma moto é furtada destes locais, deixando o cliente de mãos atadas sem saber o que fazer ou para quem apelar, fato este que acontece diuturnamente na cidade de Bacabal. Desesperado o cliente recorre ao estabelecimento para tentar ver as imagens do circuito interno, aí esbarra na burocracia, que não são poucas.

De acordo com a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso X diz que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação“, uma vez que na maioria dos casos as filmagens não mostram apenas imagens de quem está solicitando, logo é dever da empresa resguardar o direito de imagem dos seus frequentadores, e se não o fizer, poderá responder judicialmente por dano moral decorrente da violação do direito a imagem das pessoas.

No inciso XII, do artigo supra, a Constituição ainda aduz que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal“, diante do explicitado, já se pode afirmar que o fornecimento das imagens captadas pelas câmeras internas de segurança de uma empresa só podem ter seu sigilo quebrado através de ordem judicial, exceto para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, exceto quando na empresa tiver acontecido um crime e estiver sob investigação, neste caso a autoridade policial poderá solicitar as imagens do circuito interno de câmeras para dar prosseguimento à investigação criminal.

E agora o que fazer?

Um entendimento contido na Súmula 130, STJ, diz : “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”. Apesar das inúmeras interpretações, a corte do STJ, manteve que que a empresa responde sim pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento, sendo irrelevante a gratuidade, a falta de vigilância ou de controle de entrada e saída de veículos, uma vez que as empresas oferecem estacionamento como atrativo para sua clientela – e se propõe a guardá-lo –, auferindo proveito econômico dessa relação, decorrendo daí o dever de indenizar.

Portanto, qualquer do povo que tiver o seu veículo furtado de dentro de uma empresa, tem sim, direito a indenização.

Todos os detalhes com Romário Alves, amanhã, a partir das 06h45, na Tv Difusora, canal 2, dentro do programa Bandeira 2.

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