CONTAS DO PREFEITO DE CARUTAPERA SÃO DESAPROVADAS PELO TCE

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Por Neto Ferreira – O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), na Sessão Plenária, emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas do prefeito de Carutapera, Airton Marques, referente ao exercício financeiros de 2021.

A reprovação ocorreu em julho desse ano, mas somente nesta segunda-feira (21) o TCE disponibilizou publicamente no Diário Oficial.

Segundo a decisão, foi identificado gastos com pessoal que excederem o limite legal de 54%, atingindo o percentual de 55,38% infrigindo o art. 169, da Constituição Federal; art. 20, III, “b” da Lei Complementar n.º 101/2000/ seção 4, item 4.4, Quadro 6, do Relatório de Instrução n.º 4340/2022; seção 2, item 2.1, do Relatório de Instrução Conclusivo n.º 1319/2023.

A Corte de Contas determinou ainda o envio à Câmara de Vereadores de Carutapera, após o trânsito em julgado, as contas de governo do gestor, acompanhadas do Parecer Prévio.

De acordo com os autos, a sentença também foi encaminhada à Procuradoria-geral de Justiça (PGJ), para que possa fundamentar um eventual ajuizamento de Ação na Justiça estadual.

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