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Uma sentença judicial proferida pelo Poder Judiciário em Santa Luzia do Paruá condenou o ex-prefeito Nilton Marreiros Ferraz por ato de improbidade administrativa, consistente na ausência de prestação de contas do Convênio nº. 033/2005, firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento das Cidades – SECID. O referido convênio teve como objeto a construção de 50 (cinquenta) casas populares, com repasse no valor de R$ 350 mil. Ele foi condenado na obrigação de reparar o dano causado ao erário, que corresponde ao valor dos recursos recebidos da SECID, no total de R$ 287.898,27 (duzentos e oitenta e sete mil oitocentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos).

Pela sentença, o ex-gestor teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de 03 (três) anos, e ainda deverá proceder ao pagamento de multa civil no valor de 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida no ano de 2005, no cargo de Prefeito, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; além de proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo prazo, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio. A Justiça deferiu, ainda, o pedido liminar de indisponibilidade de bens do requerido (dinheiro, veículos, imóveis e ativos financeiros), bem como determinou o bloqueio de R$ 287.898,27 (duzentos e oitenta e sete mil oitocentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos) das contas bancárias do requerido.

CONVÊNIO – A sentença se deu em ação por ato de improbidade administrativa, que tem como autor o Município de Santa Luzia do Paruá em desfavor do ex-gestor público José Nilton Marreiros, com o objetivo de apurar ato de improbidade administrativa. Quando notificado, o ex-prefeito apresentou defesa, alegando que os recursos recebidos foram corretamente aplicados, não havendo, pois, o que falar em conduta omissiva ou comissiva a caracterizar a conduta ímproba prevista na Lei de Improbidade Administrativa, bem como ausência de prova do dano ao erário e má-fé da conduta.

“As provas documentais inclusas são suficientes a comprovar a prática de conduta omissiva atribuída ao ex-gestor público municipal, ora requerido (…). Do documento, verifica-se que o requerido, José Nilton Marreiros Ferraz, ex-prefeito do Município de Santa Luzia do Paruá, até a data de 29 de janeiro de 2018, não prestou contas relativas ao Convênio nº 033/2005 firmado com a SECID, com repasse no montante de R$ 287.898,27 (duzentos e oitenta e sete mil oitocentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos) (…) Comprova ainda o citado documento que a ausência de prestação de contas culminou na instauração de processo de Tomada de Contas Especial, por meio do processo nº. 140485/2013, o qual foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado. Certo é que não houve a devida prestação de contas por parte do requerido, obrigação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, sustenta a sentença judicial.

A Justiça entendeu que a omissão da prestação de contas configurou-se como sendo ato de improbidade administrativa, na modalidade “deixar o gestor público de praticar ato de ofício e deixar de prestar contas quando era obrigado a fazê-lo”, conforme a Lei de Improbidade Administrativa. “Este ato fere a moral e probidade da Administração Pública, princípios constitucionais que devem ser seguidos por aqueles que representam o Poder Público, pois como é sabido, a atividade administrativa constitui um ‘munus’ público para quem a realiza, ensejando aos seus agentes públicos poderes (prerrogativas) e deveres. Dentre estes, os de maior relevância são os deveres de eficiência, de probidade e de prestar contas”, narra o Judiciário.

De acordo com a sentença, no referido caso ficou claramente demonstrado que não houve a prestação de contas do convênio nº. 033/2005 firmado com a SECID, configurando ato omissivo do ex-gestor que tinha o dever legal de agir, ferindo o princípio da legalidade, moralidade e eficiência, visto a legislação assevera que é ato de seu ofício comprovar os gastos públicos. “Condutas omissivas dessa natureza ferem o princípio da moralidade administrativa e espancam o bom andamento da máquina pública, atacando o controle público e a publicidade. Enfim, a omissão no prestar contas ou de sanar irregularidades na prestação destas é irresponsabilidade no trato do bem público, seu retardar é danoso, prejudicial à economicidade, ao planejamento. Ademais, não se trata de despreparo gerencial (culpa estricto sensu), longe disso, pois tinha consciência de sua opção, preferindo fazê-lo quando lhe aprouvesse”, conclui a sentença.

Fonte: tjma.jus.br

Edição do primeiro semestre tem 237.128 vagas em 128 instituições de todo o país. Inscrição pode ser feita até as 23:59 do próximo domingo (26). Ministro afirma que erro no Enem se deu por problemas na impressão da prova.

Após erro na correção em provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o ministro da Educação, Abraham Weintraub e o presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (Inep), Alexandre Lopes confirmaram em rede social, na tarde desta segunda-feira (20), que as inscrições do primeiro semestre de 2020 do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) estarão abertas nesta terça-feira (21) até as 23:59 do próximo domingo (26). Antes, as inscrições iam até a sexta-feira (24).

No anúncio, Weintraub disse inicialmente haver menos de 6.000 provas com erro. O número exato foi dado à tarde pelo presidente do Inep: 5.974. Segundo o ministro, o problema aconteceu mais no segundo dia de provas e ocorreu em 4 cidades: Alagoinhas (BA), Viçosa (MG), Ituiutaba (MG) e Iturama (MG). A justificativa dada para a “inconsistência” na correção do exame foi por ter havido problemas na impressão da prova.

No vídeo divulgado nas redes sociais do Inep, o ministro justificou os erros do Enem por um problema na impressão da prova:

“O problema, basicamente, foi na hora da impressão que a máquina pulou. Então, foi um problema com a impressão da prova não foi na hora de contabilizar. A pessoa praticamente tem uma nota inteira da segunda prova negativada. A nota fica muito baixa. Então, não existe o caso pontual, duas questões, três questões e também não tem nada a ver redação. Redação zero problema” – declarou Abraham Weintraub, ministro da Educação.

Sisu 2020

FOTO: REPRODUÇÃO/SISU

O sistema permite que candidatos que fizeram o Enem disputem uma vaga nas universidades públicas participantes. São 237.128 vagas em 128 instituições de todo o país.

A inscrição é feita pela internet com a nota do Enem, que deve ser divulgada nesta sexta-feira (17), segundo o calendário do Inep responsável pela prova.

No site do Sisu, é possível escolher duas opções de cursos, em diferentes universidades federais e estaduais espalhadas pelo país. Quem teve melhor pontuação no Enem tem mais chances de conquistar a vaga.

Para candidatar basta acessar o site http://sisu.mec.gov.br/cursos e fazer a escolha por nome do curso, instituição ou município.

O que o candidato deve saber sobre a inscrição do Sisu:

  • As inscrições vão de 21/1 a 26/1;
  • É possível escolher dois cursos (primeira e segunda opção);
  • O sistema atualiza uma vez ao dia e muda a ordem dos inscritos conforme a nota do Enem;
  • A primeira atualização será divulgada a partir da 0h de 23/1;
  • Recomenda-se que o estudante entre no sistema uma vez ao dia para saber se a disputa pela vaga ainda é viável ou se prefere mudar de curso;
  • O resultado da chamada regular sai no dia 28/1;
  • Se for aprovado na segunda opção de curso, o candidato não será incluído na lista de espera da primeira opção (leia mais abaixo);
  • O prazo para escolher participar da lista de espera é de 29/1 a 04/2;
  • A convocação da lista de espera será no dia 7/2 a 30/4;

Cronograma do Sisu 2020

  • Abertura das inscrições: 21 de janeiro (terça-feira)
  • Fim das inscrições: 23h59 de 26 de janeiro (domingo)
  • Resultado: 28 de janeiro
  • Prazo para participar da lista de espera: 29/1 a 04/2
  • Convocação dos candidatos em lista de espera: 07/2 a 30/4

(Fonte:G1).

O ex-juiz federal Carlos Madeira disse durante coletiva de imprensa na manhã desta quarta-feira (15) no Brisamar Hotel que optou em filiar no partido Solidariedade porque o presidente estadual Simplicio Araújo lhe deu segurança jurídica e política.

Detalhando o que são essas seguranças, Madeira disse que jurídica pelo fato de que caberá a ele indicar a composição do diretório municipal da sigla.

E política porque Simplicio assegurou não aceitar interferência de qualquer agente político nas decisões da candidatura dele ao Palácio de La Ravardière.

Na coletiva, quando questionado pelo titular desta página se sentia-se aliado do governador Flávio Dino, haja visto, a opção por um partido que faz base ao governo do Estado, o ex-juiz respondeu que sua candidatura segue uma linha independente, mas que está aberto ao dialogo.

“Nessa caminhada não levantei muros, e sim, construir pontes”, parafraseou Camões, o pré-candidato do SSD. (Por Domingos Costa).

No final da tarde de domingo (12), por volta das 17h30, ocorreu um acidente com vítima fatal na Br-316, nas proximidades do Povoado Piratininga, município de Bacabal. A vítima foi identificada como Joyna Dark Deuzenir Cardoso, que residia na Rua Teixeira de Freitas, centro de Bacabal.

As informações dão conta que a vítima que conduzia uma Moto, Biz, ao tentar fazer uma ultrapassagem teria colidido frontalmente com um caminhão reboque, tendo morte no local.

Mais detalhes com o âncora Romário Alves, programa Bandeira 2 (TV Difusora/Bacabal), de segunda a sexta-feira, às 06h45.

Nas últimas 24 horas, dois cadáveres foram achados na cidade de Bacabal. O último foi na manhã desta segunda-feira (13), no Bairro Santos Dumont, precisamente na Rua 16. O corpo foi identificado como sendo de Marcelo Augusto Vieira, de apenas 15 anos de idade e que residiria no Bairro, Trizidela. O corpo apresentava várias perfurações e segundo informações, o mesmo teria sido apreendido no último sábado (11) em posse de uma motocicleta produto de furto.

O primeiro caso deu-se na manhã de domingo (12), quando populares encontraram o corpo de um jovem, de aparentemente 16 anos com várias perfurações pelo corpo, provavelmente produzidas por arma branca. No local populares o identificaram como “Jardielson”, que residia no Bairro Pantanal em Bacabal e que estaria desaparecido desde o último dia 11 (sábado).  O corpo foi encontrado nas proximidades do lixão da Vila São João. Informações: Blog do Sargento Brito.

A Polícia Civil investiga os casos.

Mais detalhes com o âncora Romário Alves, programa Bandeira 2 (TV Difusora/Bacabal), de segunda a sexta-feira, às 06h45. 

O coronel Alexandre Magno de Sousa Nunes foi um dos dois oficiais promovidos ao último posto da carreira, em solenidade ocorrida na segunda-feira (6), em São Luís, no Quartel do Comando Geral da Polícia Militar do Maranhão. A promoção é ato do governador do Estado, Flávio Dino, embasada em critérios de antiguidade e merecimento.

A cerimônia, que também contou com a promoção de 99 praças e 43 oficiais a outros postos, de quadros operacionais e administrativos da instituição militar, teve a presença de membros do Poder Judiciário do Maranhão, dentre eles o desembargador Marcelino Ewerton, representando o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão; a magistrada Maria Francisca Gualberto de Galiza, representando a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça; a juíza Marcela Lobo da Comarca de Caxias; além de outras autoridades do Poder Executivo e Legislativo. Dentre elas o secretário de Segurança Pública, Jefferson Portela e o Secretário da Casa Militar do Governador, coronel Sílvio Leite.

O coronel Alexandre Magno atua no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão há 9 anos e desde 2013 desempenha as atribuições de Diretor de Segurança Institucional, compondo ainda a Comissão Permanente de Segurança Institucional do TJMA, como membro efetivo.

No âmbito da Segurança Institucional, sua contribuição ao Judiciário perpassa pelo planejamento e gestão da segurança nas unidades judiciárias e por missões de proteção das autoridades judiciárias de outros Tribunais e Tribunais Superiores em visita ao Estado do Maranhão, além do gerenciamento da segurança de magistrados do TJMA em situação de risco e/ou ameaças, o que contribui para a estabilidade e imparcialidade da função jurisdicional. É instrutor nos cursos de segurança institucional promovidos pela Escola da Magistratura do Maranhão – ESMAM.

Perfil Profissional

Integrante da Polícia Militar há 23 anos, o coronel Alexandre Magno possui história também em atividades voltadas à segurança pública.Ao longo de quase 10 anos no desempenho da atividade policial no interior do Estado, foi comandante de Pelotão na cidade de Vitorino Freire, chefe da 1ª seção (P/1) e comandante do Pelotão de Trânsito em Bacabal (15° BPM); chefe da 4ª seção (P/4) e sub-comandante na cidade de Pedreiras (19° BPM) e ainda comandante da 3ª Companhia na cidade de Coelho Neto (2º BPM/Caxias).

Já na capital, foi coordenador de operações no Centro Integrado de Operações de Segurança Pública do Maranhão (CIOPS); comandante do Corpo de Cadetes da Academia de Polícia Militar Gonçalves Dias; instrutor da Academia de Polícia Militar do Maranhão e de vários cursos de capacitação policial nas disciplina de Armamento e Equipamento Policial e Deontologia Policial Militar. Foi assessor militar do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão e do Corregedor Geral da Justiça, além de coordenador de Segurança Institucional do TJMA.

É bacharel em segurança Pública e em Direito, pós-graduado em Ciências Penais, especialista em Gerenciamento de Segurança Pública e MBA em Estratégia e Inteligência competitiva em Segurança Pública. Possui várias capacitações na área policial, segurança pública e segurança judiciária dentre as quais podemos destacar curso de inteligência de segurança pública, capacitação em segurança institucional com contrainteligência, gestão de risco e segurança de dignitários.

Comunicação Social do TJMA
asscom@tjma.jus.br
(98) 3198.4370

Crime foi registrado na noite desse sábado (4), no município localizado no sul do estado. Motivação do crime será investigada pela Polícia Civil do Maranhão.

Uma mulher identificada como Nilzinete da Cruz Souza foi morta a golpes de faca na noite desse sábado (4) no município de Campestre do Maranhão, localizado a 738 km de São Luís. A Polícia Civil do Maranhão (PC-MA) investiga a motivação do crime.

De acordo com as primeiras investigações, a vítima teria se envolvido em uma discussão com um homem, ainda não identificado, em um bar do município conhecido por ‘Risca Faca’. Durante a briga, o suspeito desferiu um golpe de faca em Nilzinete, que morreu ainda no local.

Após o crime, o suspeito fugiu. Neste sábado (5), o corpo de Nilzinete foi encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML) para passar por perícia. A Polícia Militar do Maranhão (PMMA) realiza buscas na região para tentar localizar o homem.

O caso será investigado pela Delegacia Regional de Imperatriz, no sul do Maranhão. (G1MA).

Marcos Araújo França, 44 anos, foi encontrado na casa da namorada enforcado por volta das 7h da manhã deste domingo (5).

Segundo familiares, Marcos saiu de casa ontem para dormir na casa da namorada, próximo da Vidraçaria Cristo Rei, na Rua Senador Vitorino Freire. Por volta das 7h de hoje foi encontrado  pendurado em uma corda e os pulsos estavam cortados.

A polícia militar foi acionada para levar o corpo para o Hospital Professor Serra de Castro em Lago da Pedra para ser examinado.

Posteriormente, o  corpo da Marcos foi levado para o IML de Timon para fazer autópsia.

A família não divulgou informações acerca do dia do sepultamento. (Informações: Cultural FM)

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