O ranking das empresas mais reclamadas em 2015 foi divulgado nesta quinta-feira (17) pelo Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA). A Oi Fixo e a Oi Móvel encabeçam a lista pelo segundo ano consecutivo, com, respectivamente, 392 e 297 reclamações formalizadas junto ao órgão.

A divulgaçãodos dados ocorreu durante a II Semana de Prevenção e Combate ao Superendividamento no Rio Anil Shopping, em São Luís. O ranking é resultado da consolidação das reclamações fundamentadas pelo Procon. Para conferir as informações completas, basta acessar o site www.procon.ma.gov.br.

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A forte atuação do Instituto junto às empresas colaborou para que o número de reclamações caísse cerca de 50%. No entanto, as duas companhias do grupo Telemar Norte Leste S/A seguem como as mais reclamadas. Durante todo o ano de 2015, foram recebidas quase 3 mil reclamações. Em 2014, o número de reclamações chegou a quase 5 mil.

O presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, explica que o ranking é formado a partir do número de reclamações que foram consideradas procedentes, após análise técnica.

“Nós reconhecemos a redução do número de reclamações como um esforço para oferecer melhores serviços aos consumidores. Contudo, a repetição de empresas no ranking aponta a falta de sensibilidade e comprometimento com a melhoria dos serviços. Por essa razão, o Procon vai continuar realizando ações preventivas, de orientação e fiscalização, para assegurar o pleno respeito aos direitos dos consumidores”, afirmou o presidente.

BOX –Ranking das 10 empresas com mais reclamações em 2015

1- Oi Fixo – 392

2- Oi Móvel – 297

3- CAEMA – 135

4- CCE – 107

5- CEMAR – 93

6- Sky – 81

7- Bradescard – 57

8- Caixa Econômica Federal – 51

9- Claro Móvel – 41

10- Tim – 40

Noite de terror e sangue. Três pessoas foram assassinadas na noite do dia 17, em uma estrada vicinal entre os povoados de Bela Vista e Centro do Meio, município de Esperantinópolis – MA. O fato ocorreu por volta das 20h30.

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Segundo informações as vítimas identificadas como Manuel Alves de Sousa, conhecido por “Tor da Bela Vista”, 48 anos, foi morto com 5 tiros, sendo dois na altura das costelas e 2 na cabeça; Antônia, 34 anos, cunhada de Manuel, morta com 3 tiros. Um acima do olho direito e dois nas costas, e o seu filho de nome Caic, menor de idade com apenas 9 anos de idade, foi executado com 3 tiros, um abaixo do olho esquerdo e dois nas costas.

Os três transitavam numa moto Titan, CG 150, quando foram mortos. Segundo o delegado Dr. Diego da cidade de Esperantinópolis a polícia ainda não tem pistas do(s) assassino(s).

Policiais Militares da cidade de São João Batista, pertencentes a 3ª CI da cidade de Viana – MA, prenderam por volta das  14 horas, do dia 16, Adaílson de Jesus Pereira, 36 anos, conhecido por ‘Dadai”. O mesmo foi preso no Hospital Municipal da cidade. Dadai chegou àquela casa de saúde reclamando atendimento médico e como estava muito alterado e com tatuagens de facções no corpo, despertou a atenção de várias pessoas que pediram auxílio policial.

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ADAÍLSON DE JESUS PEREIRA (DADAI)

No centro de saúde, os policiais militares reconheceram o mesmo como sendo “Dadai”, uma vez que já tinha informações sobre o mesmo e fotos distribuídas pelo Comando de Policiamento de Área Metropolitana (CPAM-3), que tem como comandante o Coronel PM Egídio Amaral. As informações foram repassadas para todos os batalhões, companhias independentes e delegacias do Estado do Maranhão. Dadai fugiu da Ilha do Jacamin em dezembro do ano passado quando o Cpam-3 prendeu na citada Ilha,  traficantes, armas de fogo e motos roubadas.

Adaílson de Jesus Pereira, o Dadai, é considerado de altíssima periculosidade e responde por formação de quadrilha, homicídios, receptação, além, de fazer parte de facção criminosa PCM (Primeiro Comando da Capital). Dadai, atualmente estava residindo no povoado Palmeiral, na baixada maranhense. Adailson de Jesus possui mandado de prisão por homicídio qualificado.

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Dadai foi preso pelos Soldados PM Filho e Vágner, integrantes da 3ª CI da cidade de Viana e no momento, ainda tentou subornar os policiais militares oferecendo a importância de R$ 1.000,00 para que fosse liberado.

Dadai será apresentado nas próximas horas a imprensa na sede da  Secretaria de Segurança do Estado.

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB) defende a permanência da presidente Dilma até o término do mandato no final de 2018 por duas óbvias razões: sempre foi querido e protegido pela presidente desde a Embratur até a eleição de 2014, e a segunda para garantir a própria reeleição.

Agora que os ventos começam a soprar negativamente para a presidente petista, Dino começa a enxergar a possibilidade de que a queda de Dilma Rousseff, quer pelo impeachment ou pela renúncia, pode atrapalhar seus planos de se reeleger facilmente ou impedir voos mais altos.

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Desde de ontem que ele foi para Brasília. E pretende colocar seus préstimos como ex-juiz federal e ex-presidente da Associação Nacional dos Juízes Federais contra o que considera manobra ou golpe para encurtar o mandato da presidente.

E, neste sentido, quer liderar novamente a rede da legalidade, reunindo o maior número possível de governadores para influenciar nas bancadas federais. No sei qual o cenário dos outros estados, mas aqui no Maranhão ele não tem o apoio da maioria dos 18 deputados federais e nem dos três senadores.

Podem até achar que é exercício de futurologia, mas a queda de Dilma Rousseff vai criar problemas de gestão e até crise política no governo Dino. Ele não terá vez com um governo do PMDB e muito menos com o do PSDB, que já conhece sua transformação camaleônica.

Qualquer que seja o governo de um dos dois partidos, o grupo Sarney ganhará folego e não se surpreendam se a primeira ação for conferir os detalhes do emprego do empréstimo do BNDES na gestão de Dino e a aplicação das verbas federais da Saúde e Educação, que parecem atrapalhadas.

(Por Luís Cardoso)

Órgão pede cópia dos atos de exoneração de servidores em até 20 dias. imagem154Ocupantes são parentes de várias autoridades da administração pública.

O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) expediu uma recomendação para que o prefeito de Imperatriz (MA) – a 630 km de São Luís –, Sebastião Madeira, exonere todos os ocupantes de cargo em comissão, de confiança ou funções gratificadas que configurem nepotismo no âmbito da administração pública na cidade. A proposta do promotor de justiça Albert Lages Mendes, titular da 6ª Promotoria de Justiça Especializada em Patrimônio Público, pede que, em 20 dias, o prefeito envie ao MP-MA cópia dos atos de exoneração dos servidores na condição de nepotismo.

O pedido veio após uma denúncia da Fundação Brasil de Fomento à Educação Ambiental, que entregou ao MP-MA relatório com o nome das pessoas contratadas, respectivos cargos ocupados e relação de parentesco com agentes políticos. Os ocupantes, segundo o documento, são parentes de várias autoridades da administração pública de Imperatriz, lotados em instituições diversas, caracterizando nepotismo cruzado.

São eles: George Ramalho de Lima – diretor da Secretaria de Regularização Fundiária de Imperatriz (irmão do procurador-geral do Município, Gilson Ramalho de Lima); Samuel Pereira de Souza – cargo em comissão da Fundação Cultural de Imperatriz (irmão do secretário de Regularização Fundiária Urbana do município, Daniel Pereira de Souza); Eliete Moraes Souza – diretora do Departamento na Secretaria de Regularização Fundiária Urbana (esposa do secretário-adjunto da Fazenda e Gestão Orçamentária, Francisco Jefferson A. Souza; Klleyton Nascimento Silva – nomeado secretário da Juventude (filho do vereador João Francisco Silva, líder do Governo na Câmara); Wellington Santos de Oliveira – assessor técnico na Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (filho do vereador Antonio Fernandes de Oliveira).

Na mesma situação, encontram-se, ainda, Ivanice Cândido Lima Falcão – presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente; Emanuel Afonso Falcão Almeida – lotado na Secretaria de Regularização Fundiária Urbana; e Wesley Alexandre Sarmento Falcão – lotado na Secretaria de Gabinete do Prefeito, que são, respectivamente, irmã, cunhado e sobrinho do secretário de Administração e Modernização, Iramar Cândido Lima. (Portal G1/MA).

Os salários variam entre R$ 880,00 a R$ 14.000,00, para atuar em jornadas de trabalho de 20h a 30 horas por semana.

Quinta-feira, 17 de março de 2016 às 14h58

A Prefeitura Municipal de Ipaporanga, Ceará, prorroga novamente as inscrições do Concurso Público para a contratação de novos profissionais.

As inscrições devem ser realizadas até o dia 5 de abril de 2016, www.consulpam.uni.br. As taxas de participação R$ 60,00 a R$ 120,00.

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Em virtude desta mudança a data das provas objetivas provavelmente devem ser aplicadas no dia 8 de maio de 2016.

Essas e outras informações podem ser conferidas nos editais disponíveis em nosso site.

As oportunidades são para os seguintes cargos e níveis de escolaridades:

  • Nível Fundamental: Auxiliar de Serviços Gerais (7), Motorista (9) e Operador de Máquinas (3);
  • Nível Médio: Agente Comunitário de Saúde (6), Auxiliar de Dentista (1) , Atendente (2), Técnico em Radiologia (1), Técnico em Enfermagem (2) e Técnico em Enfermagem – PSF (2), Secretário Escolar (1), Técnico em Contabilidade (1), Agente Administrativo (3), Operador de Sistemas de Convênio (1), Agente Administrativo (2), Atendente (2), Jardineiro (1), Guarda Municipal (5), Fiscal de Obras (1), Entrevistador por Cadastro Único (1) e Técnico Agrícola (1);
  • Nível Superior: Assistente Social (3), Cirurgião Dentista (1), Psicólogo (2), Enfermeiro Hospital (1), Enfermeiro (3), Médico (2), Terapeuta Ocupacional (1), Professores nas áreas de Polivalente (1), Educação Física (1), Ciências da Natureza (1), Ciências Humanas (1), Linguagens e Códigos (2), Matemática (1), Procurador (1), Contador (1), Nutricionista (1), Assistente Social (1), Engenheiro Civil (1) e Veterinário (1).

Os salários variam entre R$ 880,00 a R$ 14.000,00, para atuar em jornadas de trabalho de 20h a 30 horas por semana.

Serão realizadas provas objetivas e de títulos. Este Concurso terá validade de dois anos, contados da data de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período.

(PCI Concursos).

Interceptação foi feita após fim de autorização e incluiu conversa com Dilma.

Juiz disse ‘não ver maiores problemas’ e manteve gravação no processo

O juiz Sérgio Moro retirou nesta quarta-feira (16) o sigilo de interceptações telefônicas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e acabou revelando conversas gravadas pela Polícia Federal com a presidente Dilma Rousseff, que o nomeou como ministro chefe da Casa Civil.

A interceptação foi questionada por ter ocorrido depois que Moro já havia determinado a interrupção das gravações à Polícia Federal quando a conversa foi gravada. Outra polêmica foi o fim do sigilo do processo, já que Dilma possui foro privilegiado e, em tese, o conteúdo deveria ter sido mantido sob segredo para ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Após a revelação de que as escutas continuaram mesmo após despacho de Moro determinando sua interrupção, o juiz reconheceu que não havia reparado no horário, mas decidiu manter as interceptações no processo. “Como havia justa causa e autorização legal para a interceptação, não vislumbro maiores problemas no ocorrido”, justificou.

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Em nota, a Polícia Federal afirmou que a interceptação das ligações é feita pelas próprias empresas de telefonia móvel e que caberia ao juiz analisar a admissibilidade dessa prova no processo.

Já sobre o foro, Moro afirmou que “apesar de existirem diálogos do ex-presidente com autoridades com foro privilegiado, somente o terminal utilizado pelo ex-presidente foi interceptado e jamais os das autoridades com foro privilegiado, colhidos fortuitamente”.

O G1 consultou advogados sobre algumas das polêmicas levantadas e que ainda devem gerar discussão no Judiciário.

FORO PRIVILEGIADO
O juiz poderia divulgar escuta contendo conversas de autoridades com foro privilegiado?

Miguel Pereira Neto, presidente da Comissão Permanente de Estudos sobre Corrupção, Crimes Econômicos, Financeiros e Tributários do Instituto dos Advogados de São Paulo: para ele, a presença por si só de uma autoridade com foro privilegiado em uma interceptação não invalida a escuta. “Se durante essa quebra, de uma forma fortuita e também indiretamente, há um telefonema de alguém que tem o foro privilegiado, essa conversa estaria sujeita àquela primeira determinação, ela está no conjunto. Não vai macular. Porque a escuta foi autorizada no celular de Lula, não no dela”, avalia.

Marcos da Costa, presidente da da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP): para ele, ao receber a gravação com os diálogos da presidente, Moro deveria encaminhar o caso para o Supremo Tribunal Federal, uma vez que Dilma tem foro privilegiado. “Quando se apura que há uma conversa envolvendo a Presidência da República, na hora que verifica a gravação da conversa, ele [o juiz] paralisa [a gravação] e manda para o Supremo. Não poderia ter dado sequência à análise [do processo]”, afirma.

DIVULGAÇÃO DO CONTEÚDO
Moro poderia ter aberto o sigilo das gravações?

Ives Gandra Martins, jurista: “Ele obteve uma informação relevantíssima de desvio de finalidade. E tornou público pelo princípio da publicidade. Creio que quando nós temos conhecimento de um fato gravíssimo, esse fato qualquer cidadão tem obrigação de tornar público”, afirma.

Marcos da Costa: “Quando há quebra de sigilo bancário, e não é que é [porque envolve] a Presidência da República, o processo não deixa de ser público, mas aquele item é lacrado”. “Isso não prejudica a transparência do processo. Você vai ter conversas que não têm interesse no processo. Embora o processo seja público, essas situações de sigilo bancário e teleconferência [devem permanecer em sigilo]”, completa.

Miguel Pereira Neto: “Se, de alguma forma, foi identificado que em algumas dessas conversas que existe um fato que pode caracterizar de uma forma um ilícito, é preciso verificar: aquela interceptação tem valor?” “O juiz deve segregar aquela conversa se houver algum indício de ilícito e determinar uma remessa daquele fato para o foro competente, que pode ser o STJ, STF”, afirma. “O sigilo deveria ter sido preservado, em todos os casos.”

Cláudio Langroiva Pereira, professor de Direito Processual da PUC-SP: “A interceptação telefônica é uma exposição muito grande da vida e da intimidade das pessoas para ser submetido a uma publicidade ampla como foi. Eu acredito que deveria ter sido mantido em sigilo, tecnicamente falando”, diz.

PROVA ILÍCITA
A gravação ter sido feita após a interrupção da autorização torna a prova ilegal?

Carla Rahal Benedetti, presidente da Comissão de Estudos de Compliance em Matéria Criminal do Iasp: para ela, a gravação vai ser questionada e não é possível saber qual será a decisão do Supremo sobre o assunto. “Uns vão entender como prova ilícita e outros vão entender que não”, afirma. “Eu questionaria certamente, como advogada de defesa. E pode até ser que os ministros do STF anulem.”

Gilmar Mendes, ministro do STF: “Certamente há um delay, não é o juiz que desliga o aparelho. Por isso, isso pode ocorrer. O fundamental acho que nesse momento é que isso pudesse ser questionado para eventual fim de prova, questão de prova ilícita. Mas acho que a discussão político-institucional relevante é o que se verifica ali, é uma trama, é uma articulação para obter um dado?”

Jeffrey Chiquini, advogado e professor de direito penal: “A partir do momento em que o delegado é intimado, todas as gravações que viessem a ser feitas depois não poderiam mais ser usadas, nem sequer transcritas pela polícia federal”. Em sua avaliação, há ilegalidade tanto do lado da polícia quanto do juiz ao divulgar a gravação.

Flávio Leão, professor de direito constitucional da Universidade Presbiteriana Mackenzie: “A partir do momento em que a determinação para se suspender o monitoramento é despachada pelo juiz, o fato da companhia telefônica demorar para a efetivação de um cumprimento dessa suspensão faz com que aquelas gravações obtidas nesse interim não possam ser usadas.”

HORÁRIO DOS GRAMPOS
A gravação poderia ter sido feita pela PF após a interrupção do prazo?

Roberto Delmanto Júnior, conselheiro da OAB-SP: para ele, como a decisão de Moro não estabelece horário para a interrupção do grampo, a gravação do diálogo entre Lula e Dilma é legal. “Se não tem horário definido, a gravação continua válida até a operadora encerrar.”

Marcos da Costa: “Ou bem havia autorização judicial, ou bem não havia. Se não havia, a gravação não pode ter sido feita e ele [juiz] não pode validar a gravação sem ter autorização judicial”. “A partir do momento em que foi determinado que não se procedesse (mais à gravação), aquilo que surgir depois dela, não pode ser aproveitado”, diz.

Miguel Pereira Neto: “Nesses casos, a Justiça tem se posicionado pela utilidade dessa prova. Há prazos flexibilizados”, afirma. “É uma grande discussão. O que surte o efeito é o ato de posse.”

Carla Rahal Benedetti: “A questão somente veio à  tona porque o processo é eletrônico. [A lei] infelizmente não pôde contemplar uma questão como a que ora se apresenta”, afirma. Segundo ela, a lei prevê prazo de até 24 horas do último dia para atos processuais, “o que nos faz concluir que toda decisão/petição realizada no processo eletrônico deve ser apresentada digitalmente nesse prazo”. “Para dirimir este conflito, caberá ao STF enfrentar o tema ou aceitar o prazo de 24 horas, entendendo, neste caso, que a interceptação realizada após o horário da decisão do juiz Moro é válida.”

REPERCUSSÃO
Após a divulgação das escutas, entidades de advogados e magistrados se manifestaram sobre a ação de Sergio Moro.

“As decisões tomadas pelo magistrado federal no curso deste processo foram fundamentadas e embasadas por indícios e provas técnicas de autoria e materialidade, em consonância com a legislação penal e a Constituição Federal, sempre respeitando o Estado de Direito. No exercício de suas atribuições constitucionais, o juiz federal Sérgio Moro tem demonstrado equilíbrio e senso de justiça”, defendeu a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) em nota pública de apoio ao juiz.

A diretoria da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) também divulgou manifestação. “As gravações, que exibem a forma enviesada com que quadros políticos tratam a República, possuem conteúdo que não pode ser desprezado. Também é necessário avaliar as circunstâncias em que tais gravações foram obtidas, quando envolvem o sigilo que deve nortear a relação entre o advogado e seu constituinte.”

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgaram nota na qual afirmam que “pelo teor revelado nas gravações sob custódia judicial, impende afirmar, com veemência, a autonomia político-funcional do Poder Judiciário e a independência técnica da magistratura brasileira, eticamente comprometida com a legalidade de seus atos e com a imparcialidade de seus membros. Inadmissíveis, por isso, quaisquer menções unilaterais a tentativas de ingerência no conteúdo de decisões, de quaisquer autoridades judiciárias”.

 (Portal G1).
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