O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu negar, ontem (3), provimento a um agravo regimental interposto pelo governo Flávio Dino (PCdoB) e manteve a validade de todas as decisões favoráveis em ações de cobrança do reajuste de 21,7% dos servidores estaduais maranhenses.

A decisão se deu por maioria, nos termos do voto do relator do caso, ministro Celso de Melo – vencido o voto do ministro Marco Aurélio Mello.

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O julgamento pelo plenário encerra de vez a polêmica em torno da ADPF nº 317, por meio da qual o governo tentava cortar o reajuste dos servidores.

Agora, o comunista aposta todas as suas fichas numa ação rescisória julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Maranhão em setembro de 2015 (reveja). Ocorre que, agora, com a decisão do Supremo embasando os argumentos dos servidores, é provável que os sindicatos recorram até a instância máxima para manter os salários atuais.

Histórico

A saga dos servidores maranhense pela manutenção do reajuste de 21,7% começou há um ano e meio.

Em julho do ano passado (reveja) o ministro Celso de Mello já havia negado, em decisão monocrática, conhecimento ao agravo regimental interposto pelo Executivo e mantido sua decisão, proferida em dezembro do de 2014, garantindo o reajuste de 21,7% a servidores de níveis médio e fundamental do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público do Maranhão.

Para quem não lembra, o aumento foi dado aos funcionários não alcançados pela Lei nº 8.369/2006, que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores do Estado, garantindo 30% a mais nos salários dos servidores de nível superior, mas apenas 8,3% nos de nível médio.

A lei foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, que determinou, em ações isoladas protocoladas por sindicatos e trabalhadores, a implantação da diferença de 21,7% nos salários.

Recursos

Em 2014, ainda no governo Roseana Sarney (PMDB), já se havia tentado barrar o reajuste linear, por meio da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 317.

Nela, o governo alegou que, apesar de ter adotado índices de reajuste diferenciados, a Lei nº 8.369/2006 tem sido invocada por servidores que se dizem prejudicados e que, por isso, pleiteiam a aplicação do percentual de 21,7%.

Sustentou que as decisões judiciais favoráveis a esses servidores “estão a causar sérios danos de impacto orçamentário ao Estado”, e violam os princípios da legalidade, moralidade administrativa e da separação de Poderes.

Mas Celso de Mello rejeitou o trâmite da ação em dezembro daquele ano.

No dia 3 de fevereiro de 2015, o governo Flávio Dino, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), protocolou o agravo regimental  definitivamente arquivado ontem (reveja). (Por Gilberto Léda)

Mãe, eu dou graças a Deus por sua vida,  e por aprender tanto com seu amor de mãe. Creio que Deus sempre tem grandes bênçãos para sua vida, pois você tem sido uma mulher fiel, cheia de fé e com o coração repleto de amor.

Você tem andado com paciência buscando sempre o melhor para a sua vida. Deus tem guardado seus passos, tem sustentado sua fé e esse amor é repassado. Eu sinto isso porque sou fruto doseu amor, sou parte da sua história, um pedaço do seu mundo e um sonho que se realizou na sua vida.

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Que Deus lhe conserve assim; especial, amiga, mãe e serva desse Deus que pode todas as coisas. Amo muito você, e não tenho dúvidas de que sua capacidade de ser exemplo de amor continuará vencendo os limites do tempo. Feliz aniversário a essa mãe maravilhosa!

Que o céu cubra você de bênçãos como recompensa pelo coração bondoso que existe no seu peito! Parabéns, minha mãe!

Sinceros votos dos filhos: Orleane, Irleana e Raimundo Júnior.

Foi apreendido na Rua Jura Filho, Vila Pedro Brito, por volta das 21h30, 01 (um) revólver, calibre. 38 mm, com 05 (cinco) munições intactas e 01 (uma) deflagrada. A arma foi encontrada em posse  de Paulo José Ramos.

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Policiais Militares do 15º BPM foram verificar denuncia feita via Copom, que endereço acima citado, uma pessoa estaria armada, fato logo comprovado. Paulo José foi preso por porte ilegal de arma de fogo e apresentado no 1º DP para as providencias que o caso requer.

Com informações do Cabo PM Janilson do 15º BPM/Copom.

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