O juiz Marcelo Santana, titular da 1ª Vara de Lago da Pedra, proferiu decisão na qual condena a Prefeita Maura Jorge ao ressarcimento integral do dano ao erário, à perda da função pública, à  suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos, entre outras determinações. Condenou, ainda, o Município de Lago da Pedra a abster-se de produzir, determinar ou manter publicidades com sinais ou outros meios que impliquem promoção pessoal de seus gestores, entre outras penalidades.

Consta na Ação Civil Pública, tendo como requerida Maura Jorge Alves Ribeiro, e o Município de Lago da Pedra, que a primeira teria desrespeitado o comando do art. 37, § 1º da Constituição da República, ao usar da publicidade institucional com o fim de obter sua promoção pessoal, nos anos de 2009 a 2011, como se conclui no pedido e no inquérito anexo.

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Destaca a ação: “(…) A primeira requerida passou a utilizar a expressão “Modernidade e Desenvolvimento”, aduzindo que o “M” sempre foi grafado de forma diferenciada e com relevo em várias obras, prédios, informativos, outdoors, página de internet e veículos públicos, suscitando perplexidade quanto à verdadeira meta perseguida, sendo que em algumas obras como a reforma da Quadra de Esporte Velho Zuca, a Praça de Esportes Luan Klisman e a reforma da Praça Rosendo Rodrigues da Silva é visualizado apenas a fixação de “M””.

“Esse M seria em alusão não a expressão Modernidade e Desenvolvimento, mas ao nome MAURA, prática comum usada inclusive quando a mesma exercia outrora o cargo de deputada estadual, como consta em jornal informativo de seu gabinete, que traz o título “MARANHÃO MELHOR”, sempre com a letra “M” em evidência, fato também destacado na atual publicação do “INFORMATIVO LAGO DA PEDRA MELHOR”, em que novamente a letra “M” é posta em relevo em detrimento das demais”, suscita o pedido do Ministério Público.

Versa o MP na ação que a publicidade dos réus veiculadas na transmissora da Rede Record para a Região do Entorno de Lago da Pedra, a TV Verdes Lagos, ao que tudo indica também se coloca como instrumento de promoção pessoal, com suspeitas de que o primeiro réu venha divulgando sua própria imagem, sobejando em relação ao assunto veiculado, ofuscando a mensagem dirigida ao público e confundindo a ação do governo como se fosse uma benesse ou favor que a Prefeita ré estaria prestando à comunidade.

Quando intimada para apresentar defesa prévia, a requerida alegou em síntese que “os atos narrados na inicial em verdade não são atos de improbidade, pois a logomarca da Prefeitura faz apenas alusão aos conhecidos morros da cidade e às belezas naturais que circundam os arredores do município, conforme descrito no manual de identidade visual da prefeitura de Lago da Pedra”.

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Também foi alegado pela prefeita: “Não existe nenhuma obrigação de seguir a simbologia do Município; Acha que deveria ter uma lei que formalizasse o símbolo do município; Não tem conhecimento se tem um símbolo; Criou o símbolo entre a eleição e a posse; Não havia intenção de fazer nenhuma ligação com a ré; Na verdade representa os morros; A logomarca é do Município e não do gestor”.

Destaca o magistrado na sentença: “Ora, salta aos olhos que fere de morte a Constituição da República, e todos os princípios republicanos, a troca constante do símbolo do município ao livre arbítrio de cada um dos administradores. Cada troca ressuscitaria novamente demandas como esta em que a promoção pessoal do Prefeito seria feita de forma subliminar no brasão tido como oficial. Então, seja pelo aqui exposto, seja pelo o registrado acima acerca do “M” de Maura Jorge na logomarca atual do Município, percebe-se que todo o nosso ordenamento impõe que no caso dos autos, deve-se utilizar apenas e tão somente o brasão oficial, em todos os documentos públicos, fachadas de prédio, e outros”.

E conclui: “Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a pretensão condenatória deduzida na inicial e, por consequência, condeno a ré Maura Jorge Alves Ribeiro, atual Prefeita do Município de Lago da Pedra, por violação das normas contidas em artigos da Constituição Federal, ao ressarcimento integral do dano no valor de R$ 238.407,58 (duzentos e trinta e oito mil e quatrocentos e sete reais e cinquenta e oito centavos); perda da função pública; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos.

A prefeita foi condenada, ainda, ao pagamento de multa civil de 03 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial, ou seja, R$ 715.222,74 (setecentos e quinze mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos). A requerida está proibida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. “Registro que a pena da suspensão dos direitos políticos e a perda função pública poderá ser executada com a manutenção desta sentença em segundo grau, conforme enunciado nº 01 do Movimento Maranhão contra a Corrupção e o entendimento firmado pelo STF”, ressalta Marcelo Santana.

Abaixo, em Arquivos Publicados, a sentença na íntegra, com as penas impostas à prefeita e ao Município de Lago da Pedra.

Decisão LAGO DA PEDRA ( 18/03/2016 )

O ranking das empresas mais reclamadas em 2015 foi divulgado nesta quinta-feira (17) pelo Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA). A Oi Fixo e a Oi Móvel encabeçam a lista pelo segundo ano consecutivo, com, respectivamente, 392 e 297 reclamações formalizadas junto ao órgão.

A divulgaçãodos dados ocorreu durante a II Semana de Prevenção e Combate ao Superendividamento no Rio Anil Shopping, em São Luís. O ranking é resultado da consolidação das reclamações fundamentadas pelo Procon. Para conferir as informações completas, basta acessar o site www.procon.ma.gov.br.

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A forte atuação do Instituto junto às empresas colaborou para que o número de reclamações caísse cerca de 50%. No entanto, as duas companhias do grupo Telemar Norte Leste S/A seguem como as mais reclamadas. Durante todo o ano de 2015, foram recebidas quase 3 mil reclamações. Em 2014, o número de reclamações chegou a quase 5 mil.

O presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, explica que o ranking é formado a partir do número de reclamações que foram consideradas procedentes, após análise técnica.

“Nós reconhecemos a redução do número de reclamações como um esforço para oferecer melhores serviços aos consumidores. Contudo, a repetição de empresas no ranking aponta a falta de sensibilidade e comprometimento com a melhoria dos serviços. Por essa razão, o Procon vai continuar realizando ações preventivas, de orientação e fiscalização, para assegurar o pleno respeito aos direitos dos consumidores”, afirmou o presidente.

BOX –Ranking das 10 empresas com mais reclamações em 2015

1- Oi Fixo – 392

2- Oi Móvel – 297

3- CAEMA – 135

4- CCE – 107

5- CEMAR – 93

6- Sky – 81

7- Bradescard – 57

8- Caixa Econômica Federal – 51

9- Claro Móvel – 41

10- Tim – 40

Noite de terror e sangue. Três pessoas foram assassinadas na noite do dia 17, em uma estrada vicinal entre os povoados de Bela Vista e Centro do Meio, município de Esperantinópolis – MA. O fato ocorreu por volta das 20h30.

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Segundo informações as vítimas identificadas como Manuel Alves de Sousa, conhecido por “Tor da Bela Vista”, 48 anos, foi morto com 5 tiros, sendo dois na altura das costelas e 2 na cabeça; Antônia, 34 anos, cunhada de Manuel, morta com 3 tiros. Um acima do olho direito e dois nas costas, e o seu filho de nome Caic, menor de idade com apenas 9 anos de idade, foi executado com 3 tiros, um abaixo do olho esquerdo e dois nas costas.

Os três transitavam numa moto Titan, CG 150, quando foram mortos. Segundo o delegado Dr. Diego da cidade de Esperantinópolis a polícia ainda não tem pistas do(s) assassino(s).

Policiais Militares da cidade de São João Batista, pertencentes a 3ª CI da cidade de Viana – MA, prenderam por volta das  14 horas, do dia 16, Adaílson de Jesus Pereira, 36 anos, conhecido por ‘Dadai”. O mesmo foi preso no Hospital Municipal da cidade. Dadai chegou àquela casa de saúde reclamando atendimento médico e como estava muito alterado e com tatuagens de facções no corpo, despertou a atenção de várias pessoas que pediram auxílio policial.

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ADAÍLSON DE JESUS PEREIRA (DADAI)

No centro de saúde, os policiais militares reconheceram o mesmo como sendo “Dadai”, uma vez que já tinha informações sobre o mesmo e fotos distribuídas pelo Comando de Policiamento de Área Metropolitana (CPAM-3), que tem como comandante o Coronel PM Egídio Amaral. As informações foram repassadas para todos os batalhões, companhias independentes e delegacias do Estado do Maranhão. Dadai fugiu da Ilha do Jacamin em dezembro do ano passado quando o Cpam-3 prendeu na citada Ilha,  traficantes, armas de fogo e motos roubadas.

Adaílson de Jesus Pereira, o Dadai, é considerado de altíssima periculosidade e responde por formação de quadrilha, homicídios, receptação, além, de fazer parte de facção criminosa PCM (Primeiro Comando da Capital). Dadai, atualmente estava residindo no povoado Palmeiral, na baixada maranhense. Adailson de Jesus possui mandado de prisão por homicídio qualificado.

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Dadai foi preso pelos Soldados PM Filho e Vágner, integrantes da 3ª CI da cidade de Viana e no momento, ainda tentou subornar os policiais militares oferecendo a importância de R$ 1.000,00 para que fosse liberado.

Dadai será apresentado nas próximas horas a imprensa na sede da  Secretaria de Segurança do Estado.

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB) defende a permanência da presidente Dilma até o término do mandato no final de 2018 por duas óbvias razões: sempre foi querido e protegido pela presidente desde a Embratur até a eleição de 2014, e a segunda para garantir a própria reeleição.

Agora que os ventos começam a soprar negativamente para a presidente petista, Dino começa a enxergar a possibilidade de que a queda de Dilma Rousseff, quer pelo impeachment ou pela renúncia, pode atrapalhar seus planos de se reeleger facilmente ou impedir voos mais altos.

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Desde de ontem que ele foi para Brasília. E pretende colocar seus préstimos como ex-juiz federal e ex-presidente da Associação Nacional dos Juízes Federais contra o que considera manobra ou golpe para encurtar o mandato da presidente.

E, neste sentido, quer liderar novamente a rede da legalidade, reunindo o maior número possível de governadores para influenciar nas bancadas federais. No sei qual o cenário dos outros estados, mas aqui no Maranhão ele não tem o apoio da maioria dos 18 deputados federais e nem dos três senadores.

Podem até achar que é exercício de futurologia, mas a queda de Dilma Rousseff vai criar problemas de gestão e até crise política no governo Dino. Ele não terá vez com um governo do PMDB e muito menos com o do PSDB, que já conhece sua transformação camaleônica.

Qualquer que seja o governo de um dos dois partidos, o grupo Sarney ganhará folego e não se surpreendam se a primeira ação for conferir os detalhes do emprego do empréstimo do BNDES na gestão de Dino e a aplicação das verbas federais da Saúde e Educação, que parecem atrapalhadas.

(Por Luís Cardoso)

Órgão pede cópia dos atos de exoneração de servidores em até 20 dias. imagem154Ocupantes são parentes de várias autoridades da administração pública.

O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) expediu uma recomendação para que o prefeito de Imperatriz (MA) – a 630 km de São Luís –, Sebastião Madeira, exonere todos os ocupantes de cargo em comissão, de confiança ou funções gratificadas que configurem nepotismo no âmbito da administração pública na cidade. A proposta do promotor de justiça Albert Lages Mendes, titular da 6ª Promotoria de Justiça Especializada em Patrimônio Público, pede que, em 20 dias, o prefeito envie ao MP-MA cópia dos atos de exoneração dos servidores na condição de nepotismo.

O pedido veio após uma denúncia da Fundação Brasil de Fomento à Educação Ambiental, que entregou ao MP-MA relatório com o nome das pessoas contratadas, respectivos cargos ocupados e relação de parentesco com agentes políticos. Os ocupantes, segundo o documento, são parentes de várias autoridades da administração pública de Imperatriz, lotados em instituições diversas, caracterizando nepotismo cruzado.

São eles: George Ramalho de Lima – diretor da Secretaria de Regularização Fundiária de Imperatriz (irmão do procurador-geral do Município, Gilson Ramalho de Lima); Samuel Pereira de Souza – cargo em comissão da Fundação Cultural de Imperatriz (irmão do secretário de Regularização Fundiária Urbana do município, Daniel Pereira de Souza); Eliete Moraes Souza – diretora do Departamento na Secretaria de Regularização Fundiária Urbana (esposa do secretário-adjunto da Fazenda e Gestão Orçamentária, Francisco Jefferson A. Souza; Klleyton Nascimento Silva – nomeado secretário da Juventude (filho do vereador João Francisco Silva, líder do Governo na Câmara); Wellington Santos de Oliveira – assessor técnico na Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (filho do vereador Antonio Fernandes de Oliveira).

Na mesma situação, encontram-se, ainda, Ivanice Cândido Lima Falcão – presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente; Emanuel Afonso Falcão Almeida – lotado na Secretaria de Regularização Fundiária Urbana; e Wesley Alexandre Sarmento Falcão – lotado na Secretaria de Gabinete do Prefeito, que são, respectivamente, irmã, cunhado e sobrinho do secretário de Administração e Modernização, Iramar Cândido Lima. (Portal G1/MA).

Os salários variam entre R$ 880,00 a R$ 14.000,00, para atuar em jornadas de trabalho de 20h a 30 horas por semana.

Quinta-feira, 17 de março de 2016 às 14h58

A Prefeitura Municipal de Ipaporanga, Ceará, prorroga novamente as inscrições do Concurso Público para a contratação de novos profissionais.

As inscrições devem ser realizadas até o dia 5 de abril de 2016, www.consulpam.uni.br. As taxas de participação R$ 60,00 a R$ 120,00.

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Em virtude desta mudança a data das provas objetivas provavelmente devem ser aplicadas no dia 8 de maio de 2016.

Essas e outras informações podem ser conferidas nos editais disponíveis em nosso site.

As oportunidades são para os seguintes cargos e níveis de escolaridades:

  • Nível Fundamental: Auxiliar de Serviços Gerais (7), Motorista (9) e Operador de Máquinas (3);
  • Nível Médio: Agente Comunitário de Saúde (6), Auxiliar de Dentista (1) , Atendente (2), Técnico em Radiologia (1), Técnico em Enfermagem (2) e Técnico em Enfermagem – PSF (2), Secretário Escolar (1), Técnico em Contabilidade (1), Agente Administrativo (3), Operador de Sistemas de Convênio (1), Agente Administrativo (2), Atendente (2), Jardineiro (1), Guarda Municipal (5), Fiscal de Obras (1), Entrevistador por Cadastro Único (1) e Técnico Agrícola (1);
  • Nível Superior: Assistente Social (3), Cirurgião Dentista (1), Psicólogo (2), Enfermeiro Hospital (1), Enfermeiro (3), Médico (2), Terapeuta Ocupacional (1), Professores nas áreas de Polivalente (1), Educação Física (1), Ciências da Natureza (1), Ciências Humanas (1), Linguagens e Códigos (2), Matemática (1), Procurador (1), Contador (1), Nutricionista (1), Assistente Social (1), Engenheiro Civil (1) e Veterinário (1).

Os salários variam entre R$ 880,00 a R$ 14.000,00, para atuar em jornadas de trabalho de 20h a 30 horas por semana.

Serão realizadas provas objetivas e de títulos. Este Concurso terá validade de dois anos, contados da data de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período.

(PCI Concursos).

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